BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DES...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1015827-39.2023.4.01.9999
APELANTE: CARMEM MIRANDA BRANDT DALPIZZOL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

Inicialmente, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial ao fundamento de inexistência da incapacidade laboral da parte autora.

O cerne da controvérsia limita-se, então, à comprovação da incapacidade laboral da parte autora.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Quanto ao requisito da qualidade de segurado e à carência, não há mais o que se falar, estando tais pontos resolvidos na sentença originária.

Quanto ao requisito da incapacidade (Págs. 115/124), o perito atestou que a parte autora, 53 anos, escolaridade até a 4º série, dona de casa, é portadora de dores em articulações diversas pelo corpo, com diagnóstico de artrite reumatoide, desde 2011, tratamento com Hidroxicloroquina e corticoides. Atesta, ademais, que a parte autora aguarda realização de raio-x das mãos.

Afirma não ser o caso de limitação laborativa, ressalvando, todavia, que, a depender do resultado do raio-x da mão, os novos exames laboratoriais devem ser examinados. Desse modo, pelas condições à época do exame, afirma não ser o caso de incapacidade, por mais que se reconheça a presença da doença desde 2011.

O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la. Manifestando-se fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, conforme art. 479 do CPC.

No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial, com base na imparcialidade de tal prova e, de forma fundamentada, afastou a pretensão da parte autora por nova perícia apenas por mostrar-se descontente com o resultado da avaliação, posto que os seus exames particulares foram considerados na conclusão pericial.

Desse modo, estabeleceu que:

Pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que não há incapacidade laboral, tampouco redução da capacidade laboral. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da existência atual (temporária ou permanente) de algum grau de redução da capacidade (parcial ou total) para o trabalho que habitualmente exercia e/ou a impossibilidade de reabilitação, o que não foi evidenciado no processo. Veja que o exame físico revelou boa condição geral, não havendo sinais de incapacidade, assim como a documentação médica não se prestou para tal prova. Além disso, a autora informou que segue laborando, o que atesta sua capacidade laboral. Repisa-se que não se provou a elementar condicional, qual seja, haver a redução ou total incapacidade laboral, tampouco a invalidez, logo, clara a inexistência da condição para concessão dos auxílios ou da aposentadoria, restando explícitas as razões para a improcedência do pleito.

Acresça-se, ademais, que o laudo produzido pela perícia técnica goza de idoneidade, imparcialidade e tem sua conclusão amparada no conhecimento técnico do perito e que, apesar de o apelante mostrar-se em desacordo com a perícia, alegando que os seus atestados revelam a presença da doença incapacitante, tais documentos foram considerados e levados em consideração pelo perito, sem que, nessa fase recursal, houvesse a apresentação de novos documentos ou exames aptos a levar a conclusão diversa da já proferida.

O conjunto probatório forma-se não apenas de tais atestados, mas sim somados a análise técnica pericial.

Desta forma, entendo que não assiste razão a parte autora, devendo ser mantida a decisão de improcedência. 

Deixo de majorar os honorários, ante a ausência de contrarrazões, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada