BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PARTICULAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR TEMP...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1003831-15.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JACIRA LOPES DA COSTA

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

O apelante argumenta que o laudo médico informa a ausência de incapacidade laboral da parte autora, e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Do laudo médico pericial (Id. 98121544 - Pág. 11/13), extrai-se que a parte autora possui “DERMATOFIBROSSARCOMA PROTUBERANS (CID: C49.0)”, com início em 07/05/2018. Realizou ressecção cirúrgica 07/05/2018 e radioterapia adjuvante até 01/11/2018.

Esclarece que há cicatriz em região anterolateral da porção proximal da perna, não há limitação de movimento, não há diminuição de força.

Por fim, conclui que a periciada está em acompanhamento oncológico por tumor em perna, realizado ressecção cirúrgica radical sem sinais de recidiva,

não havendo incapacidade laboral.

Todavia, a parte autora acostou aos autos laudo médico firmado por especialista em radio-oncologia datado de 23/01/2020, asseverando que ela está em tratamento oncológico por tempo indeterminado, necessitando permanecer afastada das atividades laborativas que exijam esforços físicos e sobrecarga de peso, também por tempo indeterminado (id. 98121542 - Pág. 3).

Embora a expert não tenha apontado a incapacidade laboral, deve-se consignar que, o juiz não está adstrito obrigatoriamente à conclusão do laudo pericial, devendo considerar para a sua convicção, todo o conjunto probatório colacionado, notadamente, os exames e laudos médicos particulares (art. 479, CPC).

Assim, como a parte autora é trabalhadora braçal, doméstica, resta claro que no período do tratamento oncológico deve afastar-se da atividade laborativa habitual, pois a sua profissão requer esforços físicos e sobrecarga de peso.

Nessa linha, o juízo de primeiro grau, com acerto, ao examinar as provas apresentadas nos autos e considerando o caráter da doença, concluiu pela existência da incapacidade laboral da parte autora, fixando o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (29/01/2020), até 31/10/2021.

Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia à conceder o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal.

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.

Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É como voto.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada