BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. INCAPACIDADE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DO REQUE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A concessão de benefício por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

O caso concreto

A ação foi ajuizada no dia 17/02/2017, tendo o requerimento administrativo de benefício sido apresentado pela parte autora, ora recorrente,  em 09/08/2016.

Insurge-se a parte apelante quanto à data de início do benefício concedido, pugnando pela sua fixação a partir da apresentação do seu requerimento administrativo, em 09/08/2016, e não a partir do ajuizamento da ação, pleiteando, ainda, a alteração  do índice de correção monetária, mediante a incidência do INPC.

Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 

Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral. 

No caso em análise, do laudo pericial realizado no dia 23/02/2018, extrai-se que a parte autora, então contando com 43 ( quarenta e três) anos de idade, apresenta diagnóstico de “Discopatia degenerativa, protusão e abaulamento discal L3-L4,L4 L5- L5-S1- Atrose facetaria bilateral”. O perito afirmou que a lesão restou comprovada através de exame realizado em  13/02/2016 (fls. 89/89)

Dessa forma, diante da prova pericial produzida e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, merece reforma a sentença para que seja fixado, como termo inicial do benefício de auxílio doença, a data do requerimento administrativo (09/08/2016), ocasião em que a parte autora, ora recorrente,  já se encontrava incapaz para o trabalho. 

Quanto ao índice de correção monetária, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Deve ser aplicado o INPC para a correção monetária dos valores e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para fixar como termo inicial do benefício de auxílio doença (09/08/2016). Quanto ao índice de correção monetária, acolho o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma antes explicitada.

Em razão de ser mínima a condenação, deixo de condenar a parte vencida em honorários advocatícios recursais.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora