BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. NECESSIDADE DE AUXÍLI...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1014966-58.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.   

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor.   

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).   

Em suas razões, o apelante argumenta que o laudo perícial reconheceu que sua incapacidade permanente teve início em período que ostentava qualidade de segurado. Requer reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade permanente. Requer, ainda, o acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) sob o valor da aposentadoria por invalidez, uma vez constatado a necessidade de auxílio de terceiros. 

No caso dos autos, o laudo pericial (id. 62850562, fls. 58/60) atestou que a parte autora é acometida por estenose lombar que implica incapacidade total e permanente desde o ano de 2012. Atestou, ainda, que o periciando não necessita de cuidados em tempo integral de médicos, enfermeiras ou terceiros. A incapacidade atestada pelo perito é corroborada pelos exames e atestados acostados à exordial (id. 62850562, fls. 28/34) 

Por sua vez, o CNIS acostado à contestação (id. 62850562, fl. 73/74) indica que a parte autora foi empregada de “Ceramica Rio Machado LTDA” com data de início em 01/08/2006 e última contribuição em dezembro de 2012, e que recebeu o benefício por incapacidade temporária no período entre 02/08/2012 e 31/10/2014. 

Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, constata-se que, à época em que constatado o início da incapacidade total e permanente, em 2012, a parte autora gozava de benefício por incapacidade temporária cessado indevidamente em 31/10/2014, de modo que a concessão do benefício por incapacidade permanente é medida que se impõe. 

No tocante ao pedido de adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, inviável sua concessão ante a conclusão do perito de que a parte autora não necessita de cuidados em tempo integral de médicos, enfermeiras ou terceiros 

Assim, merece reparo a sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data da cessação indevida do benefício recebido anteriormente (31/10/2014).  

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).   

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.   

Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora.   

É como voto.   

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator