BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR OBTENÇÃO DE JUBILAMENTO POR IDADE. VEDAÇÃO AO ACÚMULO. 124, DA...

 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1007213-11.2024.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0001588-53.2016.8.27.2718
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: PEDRO DE SOUSA MARTINS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA - TO6851-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):          

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Suscitou a parte recorrente que o laudo do perito judicial seria omisso, haja vista que não respondeu se a incapacidade seria total e permanente, ou temporária e parcial, questões de suma importância  ao deslinde da  causa.

Com efeito, o vistor, apenas elucidou quanto a tais indagações que a resposta seria "NÃO" (conferir Id 416628266, p. 123), o que, em tese, dificulta  o desate da contenda.

Contudo, tal  temática se mostra despicienda, uma vez que a pretensão vestibular  é para a concessão de aposentadoria por invalidez  ou o percebimento de  auxílio-doença, "in verbis" (fls. 6/7 em Id 416628266):

b) que ao final, seja o presente pedido julgado totalmente procedente, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez e abono, desde a data da concessão do benefício de auxílio-doença gerador do NB 609.825.429-3, ocorrida em 12/01/2015, com os acréscimos a título de correção monetária e juros nos termos da legislação vigente à época em que as respectivas prestações tornaram-se devidas, sendo que o valor da renda mensal deverá ser calculado consoante normas vigentes a época; c) em ordem sucessiva, clama, caso não se reconheça a incapacidade permanente, que lhe seja concedido benefício previdenciário de auxílio-doença até plena recuperação, desde a data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença gerador do NB 609.825.429-3, ocorrida em 21/06/2016, apurando-se o valor da RMI nos termos da legislação vigente, sendo que os pretéritos deverão ser atualizados e acrescidos dos juros legais;

 Ocorre, entrementes que o lado ativo já está a receber o benefício por aposentadoria por idade, desde 14/3/2019, tal qual se vislumbra do "print" de  fls. 140, em Id 416628266. Lado outro, é cediço que a Lei 8.213/91, veda a percepção de mais de uma aposentadoria e de auxílio-doença em acumulação com  proventos de jubilamento, por imperativo do art. 124, a checar:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria;                (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;                   (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente;               (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.              (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

De conseguinte, inviável dar acato ao pleito recursal.

Posto isto, nego provimento à apelação da parte autora, .

Majoro em 1% a verba honorária fixada em sentença, cuja exigibilidade resta suspensa, dada a assistência judiciária deferida outrora.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator