BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA. NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. DII POSTERIOR À DIB. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1001156-16.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARIA EUNICE DA SILVA RIBEIRO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício por incapacidade permanente em seu favor a data do laudo pericial. 

Preliminarmente, a apelante requer o reconhecimento do cerceamento de defesa por ausência de intimação dos patronos sobre a sentença e o direito de apelar da decisão. 

Dispõe o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Dispõe, ainda, o §8º do mesmo artigo que “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. 

Com efeito, consta da exordial o pedido expresso de que todos os atos processuais sejam publicados em nome do patrono da parte autora. 

Desse modo, diante do vício pela ausência de intimação do advogado da parte autora sobre a sentença, o recurso de apelação deve ser tido por tempestivo e conhecido.  

No mérito, requer reforma da sentença para que a data do início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo, realizado em 29/01/2010. 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).  

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. Veja-se:  

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (Tema Repetitivo 626 – STJ)  

Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou tese no sentido de que, nos casos em que a data de início da incapacidade (DII) é fixada pelo perito judicial em data posterior à cessação administrativa e anterior ao ajuizamento da ação, a data de início do benefício por incapacidade deve ser a data da citação. Veja-se:  

Quando a data de início da incapacidade for fixada pelo perito judicial em época anterior ao ajuizamento da ação e não existir requerimento administrativo ou a data de início de incapacidade for posterior à data de cessação administrativa do benefício ou à data de entrada do requerimento administrativo, a data de início do benefício por incapacidade deve ser a data da citação. (PUIL n. 0514003-26.2018.4.05.8202 /PB - TNU - Julgado em 25/3/2021).  

No caso dos autos, o laudo pericial (id. 40153039, fls. 16/17) atestou que a parte autora é acometida por transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia que implicam incapacidade total e permanente desde 29/05/2012.  

Como visto, a incapacidade atestada pelo perito judicial é posterior à data do requerimento administrativo. Entretanto, a fixação do termo inicial na data do laudo pericial é medida que não se adequa à jurisprudência desta Corte e da TNU. 

Assim, merece reparos a sentença que determinou a concessão do benefício por incapacidade em favor da parte autora apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação.  

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal.  

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.  

Por fim, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).  

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora.  

É como voto.  

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator