BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. SEGURADA OBRIGATÓRIA. PERDA DA QUALIDADE D...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1001175-85.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5573219-35.2018.8.09.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:APARECIDA ROSA DA PAZ OLIVEIRA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON RAFAEL PEREIRA FRANCO - GO34478-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à auxílio-doença de trabalhadora urbana, cingindo-se as razões recursais na ausência de qualidade de segurada da autora ao tempo da DII.

Quanto ao mérito recursal, convém destacar que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 

Ao teor do art. 27-A da Lei 8.213/1991, ocorrendo à perda da qualidade de segurado, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença o(a) segurado(a) deve contar, a partir da nova filiação, com metade de contribuições relativas ao período de carência, ou seja, seis contribuições após o reingresso. 

No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a autora encontra-se total e temporariamente incapacitada. A despeito do expert não precisar a DID - Data Início da Doença, discorreu que a doença foi diagnosticada em 05/10/2018 ao passo que a DII - Data Início da Incapacidade se deu a partir de 06/11/2019, com previsão de reabilitação em quatro meses a partir da DII.

No que tange a qualidade de segurada ao tempo da DII, compulsando os autos verifica-se do CNIS da autora a existência de vínculo empregatício pelo período de 05/2013 a 12/2016, razão pela qual ao tempo da DII (06/11/2019) a autora já não mais detinha a necessária qualidade de segurada.

Isso porque, ao teor do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Prorroga-se este período nas seguintes hipóteses, nos termos do mesmo artigo:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (Sem grifos no original)

Assim sendo, verifica-se que o período de graça tem como termo inicial a cessação das contribuições, in casu, dezembro de 2016, mantendo-se até 15/02/2019, pois no caso dos autos se aplica à hipótese de prorrogação do prazo de que trata o §2º do art. 15 da referida lei, em razão da comprovação do desemprego involuntário, em especial pela comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Assim, verifica-se que de fato a autora já não mais detinha a necessária qualidade de segurada ao tempo da DII (06/11/2019).

Registra-se, uma vez mais, que ao teor do art. 27-A, na hipótese de perda da qualidade de segurada, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença o segurado deverá contar com metade da carência, após o seu reingresso ao RGPS.

Desse modo, conquanto a autora tenha retornado ao RGPS como contribuinte facultativa de baixa renda, vertendo contribuições de 11/2018 a 01/2019, verifica-se que tais contribuições se deram por período inferior ao necessário para a concessão do benefício. Ademais, verifica-se que as referidas contribuições não foram validadas pelo INSS, razão pela qual a autora deveria comprovar sua prévia inscrição no CadÚnico, o que inocorreu.

A respeito do requisito da prévia inscrição no CadÚnico, embora não vinculante a este Tribunal, oportuno se mostra o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, vejamos:

“A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente” (PEDILEF 00005134320144025154, publicação em 22/11/2018).

Ainda que assim não fosse, a autora perdeu a qualidade de segurada obrigatória em 15/02/2019 e reingressou como contribuinte facultativo de baixa renda quando ainda detinha qualidade de segurada e verteu apenas três contribuições, sendo quantidade inferior ao necessário para o cumprimento da carência do benefício pleiteado.

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença objurgada, julgar improcedente os pedidos vertidos na inicial.

No caso, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. Todavia, ressalto que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelada beneficiária da gratuidade de Justiça.

É como voto.