POLO ATIVO: VANIA CRISTINA LEITE
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A e MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1002350-71.2022.4.01.3600
APELANTE: VANIA CRISTINA LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ao argumento de que a parte autora não estaria incapaz para o exercício da sua atividade laboral.
Em suas razões, a parte apelante defende o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e, ao final, pugna pela reforma da sentença.
As contrarrazões não foram apresentadas.
É o relatório.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1002350-71.2022.4.01.3600
APELANTE: VANIA CRISTINA LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):
Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de incapacidade para o labor.
São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral.
No que se refere ao requisito de incapacidade, objeto da controvérsia destes autos, o perito atestou a capacidade laboral da parte autora (ID 407086657), em exame realizado em 03/05/2023, e concluiu o laudo nos seguintes termos:
"Em relação à doença do(a) Autor(a), baseado no exame-médico pericial, nos exames complementares anexados aos autos, na atividade exercida pelo(a) Autor(a), a conclusão é que o(a) AUTOR(A) NÃO possui déficit funcional e NÃO HÁ incapacidade laboral.".
O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova constante nos autos, inclusive a pericial, conforme previsão contida no art. 479 do CPC, in verbis:
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la.
A parte autora sustenta que já houve a comprovação de sua incapacidade definitiva em outros autos de n.º 0016041-48.2017.4.01.3600. Compulsando os referidos autos, encontra-se perícia médica que determinou que a parte autora possui incapacidade parcial e definitiva e concedeu auxílio por incapacidade temporária e a encaminhou ao programa de reabilitação.
No entanto, a perícia, realizada em 09/03/2018, foi anterior à presente nesses autos, sendo que, inclusive, a parte autora foi encaminhada ao programa de reabilitação e, sendo sua incapacidade parcial, sua escolaridade de ensino médio completo e suas condições pessoais favoráveis, há a possibilidade de busca de emprego em atividades condizentes com sua limitação, não cabendo ao INSS ou ao Poder Judiciário prorrogar indefinidamente benefícios por incapacidade baseados em laudos pretéritos quando já houve encaminhamento para reabilitação em outras funções.
Quanto à alegação de cerceamento da defesa, essa não merece prosperar, uma vez que há comprovação nos autos de resposta aos quesitos da parte autora no laudo e intimação da parte autora sobre ele se manifestar, não sendo obrigatória a complementação da perícia quando o laudo é claro, conclusivo e completo.
Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.
É como voto.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
APELAÇÃO CÍVEL (198)1002350-71.2022.4.01.3600
APELANTE: VANIA CRISTINA LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de capacidade para o labor.
2. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral.
3. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação dessa quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la.
4. A parte autora sustenta que já houve a comprovação de sua incapacidade definitiva em outros autos de n.º 0016041-48.2017.4.01.3600. Compulsando os referidos autos, encontra-se perícia médica que determinou que a parte autora possui incapacidade parcial e definitiva e concedeu auxílio por incapacidade temporária e a encaminhou ao programa de reabilitação.
5. No entanto, a perícia, realizada em 09/03/2018, foi anterior à presente nestes autos, sendo que a parte autora, inclusive, foi encaminhada ao programa de reabilitação e, sendo sua incapacidade parcial, sua escolaridade de ensino médio completo e suas condições pessoais favoráveis, há a possibilidade de busca de emprego em atividades condizentes com sua limitação, não cabendo ao INSS ou ao Poder Judiciário prorrogar indefinidamente benefícios por incapacidade baseados em laudos pretéritos quando já houve encaminhamento para reabilitação em outras funções.
6. Quanto à alegação de cerceamento da defesa, essa não merece prosperar, uma vez que há comprovação nos autos de resposta aos quesitos da parte autora no laudo e intimação da parte autora para sobre ele se manifestar. Ademais, não é obrigatória a complementação da perícia quando o laudo é claro, conclusivo e completo.
7. Considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
8. Apelação da parte autora desprovida.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.
ASSINADO DIGITALMENTE
Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora