BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9. 099/95 C/...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1028928-51.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido por ausência de prova da incapacidade laboral. Consta da sentença:

“Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora propôs a presente ação de previdenciária de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio doença, porém deixou de comparecer em data designada para confecção de laudo médico.

Ora, referido documento é elemento essencial para a constituição do direito postulado e, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, é ônus da parte autora produzir referida prova, considerando que não se trata de causa que envolva relação de consumo.

(...)

Portanto, deixado a parte autora de comparecer ou de justificar sua ausência na data designada para produção de prova pericial, entende-se que deixou de cumprir seu ônus probatório no momento que lhe foi oportunizado nos autos.

Ademais, não há qualquer prova idônea nos autos suficiente para atestar com clareza a deficiência da parte autora.

Dessa sorte, entendendo por imprescindível o laudo médico, o qual, repito, deixou tão somente de ser confeccionado em razão da ausência injustificada da parte autora na data designada para esse fim.

Nesse aspecto, em razão da ausência absoluta de comprovação da invalidez no(a) requerente, a presente ação não tem como prosperar, pois imprescindível o laudo médico. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com espeque no art. 373, I, do NCPC, pelo fato do autor ter deixado de constituir prova de seu direito, considerando que deixou injustificadamente de comparecer à perícia médica designada para confecção de laudo médico.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, frisando que o faço nos termos do

artigo 98, §3º do CPC. (...)” 

O não comparecimento injustificado à perícia judicial importa extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. art. 1º, da Lei nº 10.259/01.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformando a sentença retro extinguir o processo sem resolução de mérito.

Condenação da parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a execução na hipótese de estar a parte sob o pálio da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do Código de Processo Civil).

É o voto.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada