BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL. LIQUIDAÇÃO QUE NÃO TEM O POTENCIAL DE ULTRAPASSAR 1. 000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONH...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1007392-81.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ANTONIO NIVALDO FERREIRA RIOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo em favor da parte autora. 

A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 

Com efeito, prescreve o teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil: 

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;  

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.  

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.  

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.  

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:  

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

É incabível remessa necessária na presente demanda. Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO PURO. CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3°, I, DO CPC. SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Na hipótese, ainda que a sentença de 1° grau seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado demonstra que o valor da condenação não alcançará o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da Súmula 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, ensejando a aplicação da exceção supramencionada, que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício. 2. O período de tempo entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da ação evidencia a impossibilidade da condenação de 1° grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3°, I do CPC. 3. Remessa oficial não conhecida. (TRF1, Remessa Necessária Cível n. 1000703-55.2019.4.01.9999 Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, 19/06/2019) 

Em face do exposto, não conheço da remessa necessária. 

É o voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator