BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. FATOS NOVOS NÃO DOCUMENTADOS. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS PARTES. CONHECIMENTO PRÓPRIO DO...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012237-25.2021.4.01.9999

APELANTE: ERNANI RODRIGUES ARINANA

Advogados do(a) APELANTE: BROOKLIN PASSOS BENTES - AM12050-A, ERIKA LIMA BARBOSA - AM10665

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

No caso em apreço, a sentença proferida pelo Magistrado fundamentou-se em fatos novos, os quais não foram devidamente documentados nos autos nem foram objeto de contraditório específico. Vejamos o trecho pertinente:

“(...)Em consulta aos processos judiciais distribuídos perante esta Comarca, verificou-se constar a informação de que a filha do requerente, Alessandra Cardoso Arinana, é professora, conforme qualificação dos autos 355-39.2019.

Desta feita, fica evidente que houve omissão da renda percebida por estes dois membros familiares no intuito de demonstrar a satisfação dos requisitos impostos pelo artigo 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário (...)”. (Sem grifos no original).

Tais fatos, caso sejam comprovados, mostram-se relevantes para o julgamento do mérito da causa, mas não podem ser afirmados na sentença apenas com base em conhecimento próprio do magistrado e sem prévia oitiva das partes a seu respeito (art. 10 do CPC).

Assim, a sentença é nula por violação do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, considerando o caráter lacônico do laudo, deve o processo ser anulado para que uma nova perícia socioeconômica seja realizada. Tal medida possibilitará uma análise mais abrangente das reais condições socioeconômicas da parte autora.

Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que é necessária dilação probatória.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova perícia social, prosseguindo-se com a instrução regular do processo.

Declaro prejudicada a apelação.

É como voto

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator