BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCI...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001546-44.2024.4.01.9999

EMBARGANTE: ELIANE PEREIRA SANTIAGO

Advogados do(a) EMBARGANTE: ESTHEFANY CATARINA FERNANDES - GO55414, ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS - DF22969-A

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) 

Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pois restou devidamente fundamentado que ficou comprovado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.

Quanto ao estado de miserabilidade, restou expressamente consignado no acórdão que "o magistrado não esta adstrito aos laudos periciais" e que, "embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido".

No voto condutor do acórdão, restou consignado:

Laudo médico pericial (fls. 2/6, ID 390228134) atesta:

“(...) Periciada é portadora de Síndrome da Imunodeficiência Humana (HIV+), tendo sido diagnosticada desde 2008, vem sendo submetida a vários tratamentos, não obtendo melhoras, doença incurável, de prognóstico sombrio, onde a mesma encontra em uso de terapia antirretroviral, porém com recaídas e alterações de CD4 importantes, onde a mesma se apresenta-se em tratamento, incapaz de forma permanente e total para a vida independente e para o laboro desde fevereiro de 2021.

(...)

CONCLUSÃO: Periciada portadora de doença grave e incurável de prognóstico ruim, sendo incapaz para a vida independente e para o laboro, devido outras gravidades a mesma sofre de discriminação social importante, tem impedimento de participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, estando incapaz de forma permanente e total para a vida independente e para o laboro desde fevereiro de 2021.” (Sem grifos no original).

Portanto, comprovado o impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.

Relatório social (fls. 47/48, ID 390228133), datado de 01/10/2023, informa que a requerente reside em domicílio próprio com seu companheiro. Adicionalmente, destaca que a fonte de renda familiar é derivada do trabalho do mencionado companheiro, com um montante médio de R$ 1.000,00 por mês. Por fim, a assistente social conclui que a autora enfrenta dificuldades financeiras e argumenta que a concessão do benefício assistencial irá contribuir para aprimorar sua qualidade de vida.

Ocorre que o magistrado não esta adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada.

Assim, ao realizar a análise da renda declarada, da composição do núcleo familiar e da propriedade do imóvel, é possível concluir que o montante auferido é suficiente para a sustentabilidade do núcleo familiar.

Ademais, os valores comprovados nas faturas de energia elétrica – R$ 190,85 e R$ 240,09 (conforme fl. 14, ID 390228131 e fl. 10, ID 390228133) – corroboram a conclusão da inexistência de hipossuficiência socioeconômica.

Adicionalmente, destaco que a parte não anexou comprovantes referentes a gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou serviços não prestados pelo Suas, que pudessem concluir pela hipossuficiência do núcleo familiar.

Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido.

Acrescento que os documentos juntados pela autora nos embargos de declaração não são suficientes para afastar a conclusão do acórdão embargado, de que não foram anexados "comprovantes referentes a gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou serviços não prestados pelo Suas", pois vários consistem em simples declarações particulares (art. 408, parágrafo único, CPC) e outros indicam apenas gastos isolados, e não necessariamente frequentes.

Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.

Quanto à contradição alegada pela embargante, constata-se equívoco quanto à conclusão do julgamento e a movimentação lançada.

Assim, corrigindo erro material, onde se lê "CONHECIDO O RECURSO DE ELIANE PEREIRA SANTIAGO - CPF: 009.132.451-35 (APELADO) E PROVIDO", leia-se "CONHECIDO O RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E PROVIDO".

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora tão somente para corrigir erro material, nos termos acima explicitados.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator