BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. T...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005818-81.2024.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA APARECIDA FERREIRA DE MATOS

Advogado do(a) APELADO: KISLEU ALENCAR OLIVEIRA - GO25381-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

Laudo médico pericial (ID 413781624) comprova o impedimento de longo prazo. Perícia socioeconômica (ID 413781623) atesta a hipossuficiência socioeconômica.

No presente caso, o INSS insurge-se quanto ao período em que ficou demonstrada a hipossuficiência socioeconômica. A autarquia alega que houve alteração fática na composição familiar no curso do processo, requerendo:

a) a improcedência da demanda, pois comprovado que no requerimento administrativo o indeferimento não estava eivado de qualquer ilegalidade; ou

b) que os efeitos financeiros da condenação sejam fixados a partir do laudo social pericial.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 995/STJ, fixou orientação segundo a qual é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Portanto, considerando o entendimento fixado pelo Tema 979/STJ e o preenchimento dos critérios estabelecidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93, no decorrer do processo, não se justifica a pretensão de julgar improcedente o pedido autoral.

Em relação à data de início do benefício, o INSS está correto. Ao analisar os autos do processo, é possível verificar que somente com a realização da perícia socioeconômica ficou demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, pois:

a) no requerimento administrativo, a requerente indicou residir com seu cônjuge, o qual auferia renda superior a R$ 1.700,00 a título de aposentadoria(ID 413781630);

b) na petição inicial (ID 413777143), protocolada em 13/02/2023, a autora afirma que "a família possui uma renda mensal equivalente a um salário mínimo, proveniente da aposentadoria do esposo".

Portanto, no momento em que ajuizou a ação, a autora, ao contrário do que consta no laudo social, não residia sozinha. Ressalta-se que, como já mencionado, a renda do esposo é superior a um salário mínimo, o que descaracteriza a alegada vulnerabilidade socioeconômica.

Assim sendo, os requisitos que embasam o direito ao benefício assistencial de prestação continuada somente foram plenamente comprovados durante a realização da perícia socioeconômica, ocorrida em 23/09/2023. Consequentemente, é nesta data que deve ser fixado o termo inicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Correção monetária

De forma indevida, a sentença determinou a incidência da taxa referencial (TR) e Selic.

Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, fixando a DIB na data da realização da perícia socioeconômica (23/09/2023), nos termos acima explicitados.

Ex officio, altero os índices de correção monetária, nos termos acima explicitados.

Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

É como  voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator