BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019662-35.2023.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MOACIR BOLONHEZI

Advogado do(a) APELADO: GIDEONI PEREIRA SILVA - MT27376-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

Laudo médico pericial (fls. 75/80, ID 359583657) atesta o impedimento de longo prazo. Vejamos:

"Conclusão

Periciando acometido com quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica enfisema pulmonar (DPOC). A DPOC é uma doença pulmonar crônica progressiva que leva a degeneração pulmonar. Periciando apresenta lesão importante que mantem falta de ar aos mínimos esforços sendo assim incapaz de realizar atividades laborativas devendo ser acompanhado permanentemente por médico pneumologista e manter tratamento diário para amenizar progressão da doença e melhorar qualidade de vida."

Laudo social(fls. 179/182, ID 309243516) comprova a hipossuficiência do núcleo familiar. Vejamos:

"Parecer

Diante do que foi relatado, observa-se que o autor não possui condições para a vida laboral para aquisição de seus alimentos, medicação e vestuário e moradia, faz-se necessário o auxílio para que garanta qualidade de vida financeira para que possar realizar um tratamento digno a longo prazo, pois seu quadro de saúde é por tempo indeterminado para amenizar o quadro de saúde do autor."

Na apelação, o INSS não apresentou elementos capazes de contradizer as conclusões dos documentos periciais mencionados anteriormente.

Dessa forma, ao analisar as provas periciais realizadas em sede judicial, torna-se possível identificar o impedimento de longo prazo e a hipossuficiência socioeconômica. Assim sendo, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, em conformidade com os termos da sentença.

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

Ajusto, de ofício, os encargos moratórios, nos termos acima explicitados.

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado