BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. 203, V, DA CF/88. CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. ...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024147-15.2022.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA NASCIMENTO DUARTE

Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A

APELADO: ANA MARIA NASCIMENTO DUARTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no § 1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

Diante do laudo de perícia médica oficial (fls. 31/33, ID 253769548), é possível atestar que a autora apresenta cegueira em ambos os olhos (CID H54.0). O perito complementa, indicando que essa enfermidade resulta em incapacidade permanente e total para o exercício de qualquer profissão, desde o início da vida. Portanto, encontra-se devidamente comprovado o impedimento de longo prazo.

Conforme o relatório social (fls. 40/43, ID 253769548), a parte autora reside com seus pais. A perita informa que a renda familiar é proveniente do seguro-desemprego que o pai recebe (R$ 1.040,00) e do trabalho da mãe como cuidadora de uma criança (R$ 300,00). Por fim, a assistente social conclui que o núcleo familiar não possui uma renda mensal adequada para viver com dignidade.

Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante do interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, acrescento que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do genitor (fl. 79, ID 253769551) comprova a situação de desemprego e o CNIS da genitora (fl. 81, ID 253769551) comprova que ela conseguiu emprego apenas no ano de 2022 (após o requerimento administrativo e perícias social e médica). Contudo, a referida renda (R$ 1.212,00) não é suficiente para descaracterizar a conclusão indicada pela perita.

Por fim, destaco que o INSS não trouxe elementos que descaracterizassem o laudo social elaborado pela perita.

Diante das informações apresentadas nos autos, constata-se que a parte autora encontra-se em uma situação de vulnerabilidade social. Essa condição, associada ao impedimento de longo prazo, justifica a concessão do benefício almejado.

Termo inicial

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP).

A parte autora requereu administrativamente o benefício em 27/07/2020 (fl.16, ID 253769551).

Portanto, comprovado que desde o requerimento administrativo (DER) a parte faz jus ao benefício assistencial, deve a sentença ser reformada para fixar o termo inicial do benefício nesta data (27/07/2020).

Correção monetária

Ante o entendimento firmado no julgamento do Tema 810-STF e do Tema 905-STJ, em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.) até a vigência da Lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, fixando o termo inicial do benefício na DER.

Ex officio, altero os índices de correção monetária.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 

É como voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado