AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA NA DATA DO SEGUNDO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO ANTERIORMENTE AO NASCIM...

APELAÇÃO CÍVEL (198)  n. 1021083-60.2023.4.01.9999

V O T O

A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

O auxílio-reclusão está previsto entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº 8.213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 

A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 

A Emenda Constitucional 20/98 em seu art. 13 estabeleceu o requisito de renda bruta mensal máxima para o deferimento do benefício de auxílio-reclusão, nos seguintes termos:

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, firmou a compreensão no sentido de que "indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor." A tese geral fixada no precedente foi a seguinte: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896 STJ).

A controvérsia submetida à apreciação desta Corte gira em torno da qualidade de segurado.

No caso dos autos, verifica-se que o vínculo de parentesco entre a autora e o instituidor (filha/pai) está comprovado, conforme certidão de nascimento, presumindo-se legalmente a relação de dependência econômica, ao teor da regra contida no art. 16, I c/c o §4º, da Lei nº 8.213/91. Também restou demonstrado o encarceramento do genitor em 10/12/2018, para cumprir pena em regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico, sendo que, em 27/02/2020, progrediu para o regime aberto e, em 08/02/2022, regrediu para o regime fechado.

Registre-se que o regime semiaberto autorizava o pagamento do benefício até a edição da MP 871/2019, que passou a prever a sua concessão apenas para o regime fechado.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. E. AUTORIZAÇÃO PARA SAIR DURANTE O DIA E RETORNAR À NOITE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-reclusão no período em que o autor cumpriu pena em regime semiaberto. 2. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 3. O auxílio-reclusão é devido durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. 4. O instituidor do benefício passou a cumprir a pena em regime semiaberto, nos períodos de 20.03.2009 a 31.01.2010 e 12.02.2010 a 31.12.2010, tendo autorização para sair da unidade prisional às 5h e retornar às 19h. 5. O RE 641320 permite que a pena em regime semiaberto seja executada em locais diversos da colônia agrícola, ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado, vedando-se apenas a sua execução no mesmo ambiente em que cumprem pena aos condenados ao regime fechado. 5. Não há qualquer irregularidade quanto ao cumprimento da pena do instituidor do auxílio-reclusão a ensejar a devolução dos valores percebidos pela dependente. 6. Apelação não provida. (AC 0004098-06.2015.4.01.3826, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG.)

Quanto à qualidade de segurado, esta ficou comprovada apenas na data do primeiro recolhimento à prisão, pois o instituidor trabalhou até 15/07/2018, encontrando-se desempregado após esta data.

Acontece que, ao migrar para o regime aberto em 27/02/2020 e, portanto, não ter mais direito ao benefício, o instituidor perdeu a qualidade de segurado, pois não demonstrou haver trabalhado antes de ser novamente recolhido à prisão, no regime fechado, em 08/02/2022.

Conforme se apura da certidão de nascimento juntada aos autos, a autora nasceu em 05/01/2022 e levando em consideração que a prisão em regime fechado ocorreu em 08/02/2022, o direito ao benefício se iniciaria a partir do requerimento (23/09/2022), quando não mais havia a qualidade de segurado da Previdência Social.

Assim, o benefício não é devido. 

Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.