POLO ATIVO: JOAO PEDRO CHAVES NASCIMENTO e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050670-19.2021.4.01.3300
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão.
Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença deve ser reformada, sendo concedido o benefício de auxílio-reclusão desde a 16/07/2013, sob NB 192.215.688-1, quando da prisão do instituidor, pagando as parcelas vencidas e vincendas, visto se tratar dos autores menores impúberes, não correndo, portanto, qualquer prescrição sobre as parcelas, que deverão ser monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme pedidos da inicial, reconhecendo a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício.
Não houve apresentação de contrarrazões.
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050670-19.2021.4.01.3300
V O T O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.
Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-reclusão ajuizada por LUAN CHAVES NASCIMENTO, (menor impúbere) e JOÃO PEDRO CHAVES NASCIMENTO (menor impúbere), ambos representados por sua genitora, TAIARA CHAVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em virtude do recolhimento à prisão do segurado JANSEN ALVES NASCIMENTO (genitor e cônjuge), ocorrido em 16/7/2013.
O auxílio-reclusão está previsto entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91.
A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.
Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.
A Emenda Constitucional 20/98 em seu art. 13 estabeleceu o requisito de renda bruta mensal máxima para o deferimento do benefício de auxílio-reclusão, nos seguintes termos:
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, firmou a compreensão no sentido de que "indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor." A tese geral fixada no precedente foi a seguinte: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896 STJ).
A Corte Superior também tem admitido a flexibilização do critério econômico para a concessão do benefício, admitindo que seja concedido nos casos em que o salário de benefício tenha extrapolado o limite em valor ínfimo. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO SOCIAL DOS DEPENDENTES DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao benefício, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (art. 13 da EC 20/98). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do benefício, em qualquer das hipóteses acima, com o que o benefício não pode ser concedido" (fl. 133, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A questão foi pacificada após o julgamento do REsp 1.485.416/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, quando for necessária a proteção social dos dependentes do segurado, como no caso dos autos. No mesmo sentido: AREsp 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.694.029/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/9/2017; REsp 1.754.722/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/8/2018; REsp 1.742.998/RS, Min. Sérgio Kukina, 13/06/2018; REsp 1.656.708/SP, Min. Mauro Campbell Marques, 7/4/2017; AREsp 585.428/SP, Min. Regina Helena Costa, 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Min. Sérgio Kukina, 14/8/2015. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1759338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).
A controvérsia submetida à apreciação desta Corte gira em torno do valor do salário de contribuição do segurado.
O segurado foi recolhido à prisão, em regime fechado, em 16 de julho de 2013, e, segundo os autores, encontrava-se desempregado, conforme rescisão contratual com o LICEU SALESIANO DO SALVADOR, com data de afastamento em 26/09/2012.
Acontece que o vínculo celetista não era o único do preso, pois em seu CNIS consta também vínculo estatutário, na condição de servidor público da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia, exercendo o cargo de "Inspetor de Segurança", desde 18/5/2006 até sua demissão em 5/9/2015 e seu último salário de contribuição anterior à prisão, em julho/2013, foi de R$ R$ 3.661,03.
Observa-se que os autores não demonstraram que o segurado estava realmente desempregado à época do encarceramento, pelo contrário, a renda de seu genitor não configura baixa renda, sendo inaplicável o entendimento jurisprudencial que permite a extensão deste enquadramento a esta hipótese.
Assim, os autores não fazem jus ao recebimento do benefício, uma vez que o valor do salário de contribuição era bem superior ao valor considerado como teto para demonstrar o requisito de baixa renda (R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 - Portaria 15, de 10/01/2013).
Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050670-19.2021.4.01.3300
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
REPRESENTANTE: TAIARA CHAVES DA SILVA
APELANTE: J. P. C. N., L. C. N.
Advogado do(a) REPRESENTANTE: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724-A
Advogado do(a) APELANTE: DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS89724-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.846/2019. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO LIMITE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.
3. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão.
4. A Emenda Constitucional 20/98 em seu art. 13 estabeleceu o requisito de renda bruta mensal máxima para o deferimento do benefício de auxílio-reclusão.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do critério econômico para a concessão do benefício, admitindo que seja concedido nos casos em que o salário de benefício tenha extrapolado o limite em valor ínfimo.
6. O segurado foi recolhido à prisão, em regime fechado, em 16 de julho de 2013, e, segundo os autores, encontrava-se desempregado, conforme rescisão contratual com o LICEU SALESIANO DO SALVADOR, com data de afastamento em 26/09/2012.
7. Acontece que o vínculo celetista não era o único do preso, pois em seu CNIS consta também vínculo estatutário, na condição de servidor público da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia, exercendo o cargo de "Inspetor de Segurança", desde 18/5/2006 até sua demissão em 5/9/2015 e seu último salário de contribuição anterior à prisão, em julho/2013, foi de R$ R$ 3.661,03.
8. Observa-se que os autores não demonstraram que o segurado estava realmente desempregado à época do encarceramento. Pelo contrário, a renda de seu genitor não configura baixa renda, sendo inaplicável o entendimento jurisprudencial que permite a extensão deste enquadramento a esta hipótese.
9. Assim, os autores não fazem jus ao recebimento do benefício, uma vez que o valor do salário de contribuição era bem superior ao valor considerado como teto para demonstrar o requisito de baixa renda (R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 - Portaria 15, de 10/01/2013).
10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
11. Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA