AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DIB E DCB. RECURSO IMPROVIDO. TRF...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1009371-78.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 8000895-63.2016.8.05.0189
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JOSE ORLANDO VIEIRA DE ANDRADE SANTANA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido restabelecido ao autor o benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento ao autor de todas as prestações não pagas, de uma só vez, desde o dia 25/10/2008, observando a prescrição quinquenal.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

 A perícia médica concluiu, em 25/2/2015 (Id51206053, p. 25 e seguintes), pela existência de incapacidade parcial e permanente da autora, em razão de limitação funcional no membro inferior direito. Porém, concluiu ser possível sua reabilitação, afirmando que: A INCAPACIDADE É PARCIAL, INDEFINIDA, UNIPROFISSIONAL, INSUSCETIVEL DE RECUPERAÇÃO, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (...)  A lesão causa imobilidade mecânica do quadril direito, causando incapacidade de exercer suas atividades habituais de agricultor. (...) A Incapacidade não é passível de tratamento cirúrgico ou reabilitação fisioterápica, tem caráter permanente. Tem caráter parcial.

Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é caso.

Sobre a data de início do benefício, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) REsp 1369165/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus.

Portanto, como inexiste o requerimento administrativo recente, mas apenas aqueles retratados em fls.178/179 do ID 422792213, que foram devidamente cumpridos ou indeferidos, a DIB deverá ser fixada na data da citação (29/01/2014, conforme Id. 422792213, fls. 63).

A partir das modificações trazidas pela Lei 13.457/2017, que alterou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios, surgiu a necessidade de fixação pelo magistrado da data de cessação do auxílio-doença. Veja-se:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 

Nos termos da nova sistemática, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, deverá ser estipulado prazo para a sua duração.

Dessa forma, uma vez não fixada a data da cessação do benefício pelo juízo “a quo”, abre-se espaço ao juízo “ad quem” definir o prazo que entender razoável que, no caso, deve ser fixado em 30 dias, a contar da intimação  do presente acórdão, sujeito ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei nº 8.212/1991 e art. 101 da Lei nº 8.213/1991), para que seja oportunizado, inclusive, novo pedido de prorrogação do benefício, acaso entenda a parte autora subsistir os fundamentos que lhe deram origem.

Nesse tocante, importante ressaltar que a manutenção do benefício, em período superior ao estabelecido nesse julgamento (seja em decorrência do longo trâmite judiciário, seja em razão de manutenção administrativa), até que ocorra o efetivo trânsito em julgado, não ofende o princípio da boa-fé objetiva do segurado, não havendo que se falar, portanto,  em repetição. Precedente: ARE 734.242 AgR /DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma do STF, Publicação: 8/9/2015.

Posto isto, nego  provimento ao recurso do INSS, porém fixo a DIB, por imperativo do TEMA do STJ, em 29/01/2014, data da citação da autarquia ré, a minga de pleito administrativo.

Mantida a verba honorária fixada em sentença.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator