POLO ATIVO: ELZA APARECIDA DE ASSIS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1030143-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002485-39.2018.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
POLO ATIVO: ELZA APARECIDA DE ASSIS e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A
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RELATÓRIO
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS) e pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, na qual foi julgado procedente em parte o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, em 28/7/2020 (doc. 273453058,fls. 119-121).
A autarquia apelante requer a reforma integral da sentença, para que o pedido seja julgado improcedente (doc. 273453058, fls. 136-139).
A parte autora, por sua vez, em seu recurso, requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo, em (doc. 273453058, fls. 125-132):
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer e espera a recorrente, seja CONHECIDO E PROVIDO o presente RECURSO INTERPOSTO, para reformar parcialmente a r. sentença, de modo a estabelecer como DIB – Data de início do benefício, a DER – Data de Entrada do Requerimento – 05/09/2017, assim como ao pagamento dos honorários de sucumbência, no patamar de 20%, não restando inferior a 10% em caso de não acolhimento, praticando, dessa forma, esse Egrégio Tribunal, mais uma vez a JUSTIÇA.
Não foram apresentadas contrarrazões apenas pelas partes.
É o relatório.
PROCESSO: 1030143-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002485-39.2018.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
POLO ATIVO: ELZA APARECIDA DE ASSIS e outros
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V O T O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Inicialmente, não se fala em remessa necessária, porquanto ainda que ilíquida a sentença esta, por estimativa, não ultrapassa mil salários-mínimos em condenação, o que torna sem cognição o duplo grau interposto.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A perícia médica oficial, realizada em 28/7/2020, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 273453058, fls. 110-112): Paciente apresenta diagnóstico clínico e radiológico atual compatível com espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar e torácica. (...) início dos sintomas após ter sofrido queda de altura há 4 anos atrás. (...) A incapacidade para o trabalho que exige esforço físico é permanente, visto as alterações da coluna nas radiografias. (...) Doença em fase residual/sequelar que pode evoluir com piora clínica e radiológica se a autora permanecer ou realizar atividades que exijam stress sobre a coluna.
Dessa forma, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, no entanto, desde o requerimento administrativo, em 5/9/2017, quando já existia incapacidade, segundo o perito (DII: 7/2016), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.
Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, do CPC.
Posto isto, não conheço da remessa oficial, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 5/9/2017.
Majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1%.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1030143-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002485-39.2018.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
POLO ATIVO: ELZA APARECIDA DE ASSIS e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE AZEVEDO - MT21079-A e ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR - MT17550-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAR: CONCEDER DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. A perícia médica oficial, realizada em 28/7/2020, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 273453058, fls. 110-112): Paciente apresenta diagnóstico clínico e radiológico atual compatível com espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar e torácica. (...) início dos sintomas após ter sofrido queda de altura há 4 anos atrás. (...) A incapacidade para o trabalho que exige esforço físico é permanente, visto as alterações da coluna nas radiografias. (...) Doença em fase residual/sequelar que pode evoluir com piora clínica e radiológica se a autora permanecer ou realizar atividades que exijam stress sobre a coluna.
3. Dessa forma, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, no entanto, desde o requerimento administrativo, em 5/9/2017, quando já existia incapacidade, segundo o perito (DII: 7/2016), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.
6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, do CPC.
7. Apelação do INSS a que se dá nega provimento.
8. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 5/9/2017.
9. Remessa necessária não conhecida, pois conquanto ilíquida a sentença, o valor da condenação, por presunção, não ultrapassa mil salários-mínimos.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator