POLO ATIVO: ERIVALDO JESUS DE SOUZA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1008076-06.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000643-91.2018.8.05.0156
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: ERIVALDO JESUS DE SOUZA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Macaúbas/BA, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez apenas a partir da juntada do laudo pericial, em 27/5/2019 (doc. 48955036, fls. 59-63).
A parte apelante requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, nos seguintes termos (doc. 48955036, fls. 68-72):
Ante ao exposto, requer às Vossas Excelências que hajam por bem receber unicamente no efeito devolutivo, conhecer e prover presente Recurso de Apelação para reformar a sentença a quo, condenando o INSS a implantar e pagar ao Recorrente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da injusta cessação do auxílio-doença anteriormente auferido, tudo com incidência de juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, como medidas da mais lídima e indeclinável JUSTIÇA!
Nestes termos, pede deferimento.
Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré, apesar de devidamente intimada.
É o relatório.
PROCESSO: 1008076-06.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000643-91.2018.8.05.0156
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: ERIVALDO JESUS DE SOUZA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.
A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez apenas a partir da data de juntada do laudo pericial, em 27/5/2019.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A perícia médica, realizada em 22/4/2019, concluiu pela existência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 48955036, fls. 54-58): CEGUEIRA EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO(CID:H54.1) (...) PERICIANDO PORTADOR DE ALTA MIOPIA QUE EVOLUIU COM DEGENERAÇÃO RETINIANA SEGUNDO RELATÓRIOS APRESENTADOS E CONSEQUENTEMENTE Á CEGUEIRA NO OLHO ACOMETIDO PELA ALTA MIOPIA. (...) A CEGUEIRA EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO GERA PREJUÍZO FUNCIONAL QUE INVIABILIZA O DESEMPENHO ADEQUADO DE SUAS ATIVIADES LABORAIS. (...) A INCAPACIDADE É DEFINITIVA. (...) abrange qualquer atividade. (...) Exames Complementares: MAPEAMENTO DE RETINA (DATA:02/08/2016).
Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora. Devida, portanto, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença recebido anteriormente, em 2/10/2017, quando já existia incapacidade total, de acordo com as informações do senhor perito (NB 618.854.234-4, DIB: 31/8/2008, doc. 48955036, fl. 28), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.
Posto isto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do auxílio-doença recebido anteriormente, em 2/10/2017 (NB 618.854.234-4), observados o art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e o art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
Defiro a tutela provisória, com fundamento no art. 497, § 3º, do CPC e determino ao INSS que cumpra a ordem de implantar e cessar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias.
Sem condenação em custas, pois não houve desembolso pela autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, sendo isento o INSS.
Mantida a condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1008076-06.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000643-91.2018.8.05.0156
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: ERIVALDO JESUS DE SOUZA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. A perícia médica, realizada em 22/4/2019, concluiu pela existência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 48955036, fls. 54-58): CEGUEIRA EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO(CID:H54.1) (...) PERICIANDO PORTADOR DE ALTA MIOPIA QUE EVOLUIU COM DEGENERAÇÃO RETINIANA SEGUNDO RELATÓRIOS APRESENTADOS E CONSEQUENTEMENTE Á CEGUEIRA NO OLHO ACOMETIDO PELA ALTA MIOPIA. (...) A CEGUEIRA EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO GERA PREJUÍZO FUNCIONAL QUE INVIABILIZA O DESEMPENHO ADEQUADO DE SUAS ATIVIADES LABORAIS. (...) A INCAPACIDADE É DEFINITIVA. (...) abrange qualquer atividade. (...) Exames Complementares: MAPEAMENTO DE RETINA (DATA:02/08/2016).
3. Assim, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e total, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora. Devida, portanto, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença recebido anteriormente, em 2/10/2017, quando já existia incapacidade total, de acordo com as informações do senhor perito (NB 618.854.234-4, DIB: 31/8/2008, doc. 48955036, fl. 28), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.
5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.
6. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do auxílio-doença recebido anteriormente, em 2/10/2017 (NB 618.854.234-4), observados o art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e o art. 101 da Lei n. 8.213/1991).
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator