AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA UNIÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1011860-83.2023.4.01.9999
APELANTE: JHONATAN SOUSA OLIVEIRA
LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
LITISCONSORTE: JHONATAN SOUSA OLIVEIRA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). 

Pretende o INSS que seja determinado à parte a devolução dos valores antecipados a título de honorários periciais ou, em caso de ser beneficiária da justiça gratuita, determinar que o Estado da Bahia faça o ressarcimento de tal despesa ao INSS. Enquanto a parte autora busca o reconhecimento da sua incapacidade permanente e parcial e a concessão de auxílio-doença até a sua reabilitação profissional.

São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral.

No tocante ao segundo requisito, objeto da controvérsia destes autos, o perito judicial ressaltou que a parte autora, estudante, com 17 anos de idade, auxiliar de venda e entrega de produtos agrícolas, é portador de dupla escoliose severa, DI M41.9, que o incapacita de maneira permanente e parcial para suas atividades laborais. Concluiu pelo início da incapacidade em 05/2020.

O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova constante nos autos, inclusive a pericial, conforme previsão contida no art. 479 do CPC, in verbis:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

No caso, o Juízo a quo não acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que o requerimento administrativo objeto do processo em epígrafe foi realizado em 05/03/2021 e que o médico que acompanhava o autor atestou a necessidade de afastamento pelo período de 6 meses, é evidente que, no momento do requerimento administrativo, não havia mais nenhuma incapacidade laboral. Desse modo, não obstante o laudo pericial atestar a incapacidade parcial e permanente, nos autos, o laudo elaborado por médico especialista que acompanha o requerente merece ser sobreposto.

Entretanto, além das conclusões acima elencadas, cabe ao juízo analisar as condições pessoais do segurado, quais sejam, a idade, o grau de escolaridade e o histórico laboral.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora possuía à época 17 anos, escolaridade até o ensino médio incompleto e que exercia o labor de ajudante na venda e entrega de produtos agrícolas. 

Ante a situação pessoal em que se encontra a parte apelante, bem como a indicação da perícia de que a patologia da parte autora causa dorsalgia e lombalgia intensa com irradiação para membros inferiores e piora aos pequenos esforços, devido à escoliose severa, que apresenta piora com atividades que estejam associadas à sobrecarga física e esforço repetitivo. Concluiu pela incapacidade permanente e parcial.

Por esse motivo, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe.

Quanto ao termo inicial do benefício, na data do requerimento administrativo em 05/03/2021, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade para a atividade habitualmente exercida pela parte autora surgiu em 2020, pelo que se conclui já existia quando do pleito junto à autarquia previdenciária.

No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora é passível de reabilitação para atividades que não requeiram sobrecarga sobre a coluna dorsal e lombar ou esforço físico. Nesse contexto, fixo a DCB em 19/10/2021, não podendo o benefício ser cessado, porém, em período inferior a 30 (trinta) dias após a implantação, nos termos do Tema 246/TNU.

Quanto aos honorários periciais, está disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022, que "nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins".

Na hipótese, tramitando essa ação sob rito ordinário, em ação previdenciária em que o INSS é parte na Justiça Estadual quando no exercício da competência federal delegada, os honorários de perito serão pagos à conta de verba orçamentária da Justiça Federal, e sua fixação conforme disposto na Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, tendo o segurado litigado sob pálio da Assistência Judiciária Gratuita, de que trata a Lei 1.060/50, e sendo sucumbente, o ressarcimento ao INSS é encargo da União (art. 32 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal). 

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos.

Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, CONHEÇO das apelações e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para conceder o benefício de incapacidade temporária, a partir de 05/03/2021-DIB, data do requerimento administrativo até 19/10/2021. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora