AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede benefício previdenciário – prestação alimentar – deve ser recebido tão somente no efeito devolutivo, especialmente quando não demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação. Além disso, a providência torna-se desarrazoada quando o julgamento do recurso confirma o direito ao benefício e é incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 06/04/1982, ingressou em juízo em 18/09/2018 pleiteando o restabelecimento de benefício por incapacidade.

De cordo com as  informações contidas no extrato do CNIS de fl. 76, há registros de contribuição ao RGPS como contribuinte empregado no  periodo de 06/2010 a 07/2018, suficientes, portanto, para a comprovação da sua qualidade de segurada. Também há informação de que auferiu auxílio-doença entre 21/08/2012 e 20/04/2013 e de 17/07/2013 a 06/05/2016 (fl. 76).

Foi realizada perícia médica judicial em 12/04/2019, de cujo laudo se extrai que a autora, cozinheira, então  contando trinta e sete anos e com ensino médio completo, foi diagnosticada com "lombalgia e alterações dos discos intervertebrais – M544 e tenossinovite – M658", patologias limitantes para atividades que demandam esforços de membros superiores e inferiores ou carregamento de pesos.

O perito atestou se tratar de doenças crônicas-degenerativas que vem evoluindo ao longo do tempo e causam impedimento temporário para o trabalho, com início estimado em março de 2019 (fls. 63/65).

Assim, tratando-se de incapacidade total e temporária, e não  havendo outros elementos nos autos capazes de afastar as conclusões da prova técnica realizada, evidencia-se a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Relativamente ao labor concomitante à percepção do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 1.013, firmou a tese de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.

Fundamenta-se o entendimento da Corte Superior em que, tendo o benefício sido indeferido indevidamente pelo INSS, não pode ser exigido do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento de sua subsistência.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. 

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora