AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL. CONDIÇÃO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. APELAÇÃO P...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030063-30.2022.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à data de cessação do benefício e ao comando sentencial que condicionou a cessação a uma nova perícia por parte da autarquia.

Por conseguinte, consoante os regramentos previstos nos arts. 62 e 101, ambos da Lei 8.213/91, bem assim no art. 71 da Lei 8.212/91, o auxílio-doença deverá ser mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa que conclua pela inexistência de incapacidade, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação, procedimentos a cargo da autarquia previdenciária.

Na hipótese, insurge-se o INSS quanto à data de cessação do benefício e ao comando sentencial que condicionou a cessação a uma nova perícia por parte da autarquia. Gize-se que o pagamento do benefício previdenciário, de acordo com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal.

No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial, realizado em 23/08/22, a previsão de duração da incapacidade da parte autora foi estimada em um período de 12 meses, tendo o Juízo a quo determinado o pagamento do benefício em tela considerando esse prazo, ou seja, concedeu o benefício desde a cessação administrativa, até o período de 12 meses, contados a partir da avaliação do perito judicial. Desse modo, a data de cessação deve ser mantida nos termos da sentença.

No que concerne à imposição de perícia administrativa prévia para a cessação do benefício de auxílio-doença concedido nos autos, merece reparo a sentença, pois, nos termos da inteligência do §9º do art. 60, Lei n. 8.213/91, ao final do prazo estipulado para a duração do benefício, deverá a parte autora, caso persista a incapacidade laboral, apresentar pedido de prorrogação, o qual irá garantir a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício na data fim fixada pelo juízo a quo ou pela legislação correspondente.

Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

Posto isso, dou parcial provimento à apelação, para excluir a imposição de  prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.