AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEM...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Ademais disso, a concessão dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

O caso concreto

A parte autora ajuizou a ação em 16/05/2019, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade.

Não há dúvida quanto à qualidade de segurado, haja vista a comprovação dos recolhimentos ao RGPS nas competências de janeiro/2011 a dezembro/2015 (fl. 63).

De acordo com a perícia médica judicial realizada em 09/12/2020, a autora apresenta o diagnóstico de "outros transtornos afetivos bipolares (CID10: F31.8)". O Perito afirmou que a patologia ocasiona a sua incapacidade para o trabalho, de modo total e temporário, desde 10/12/2014, de acordo com a documentação médica apresentada, estimando a necessidade de afastamento por mais doze meses a partir do exame médico então realizado.

Os elementos dos autos não são suficientes para se afastar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que se cuida de incapacidade apenas temporária, não estando afastada a possibilidade de reabilitação, estando presentes, pois, os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença.

No que concerne ao alegado labor concomitante à percepção do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 1.013, firmou a tese de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.

Fundamenta-se o entendimento da Corte Superior em que, tendo o benefício sido indeferido indevidamente pelo INSS, não pode ser exigido do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento de sua subsistência.

De outro lado, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista as conclusões do perito judicial no sentido de que a inaptidão já estava instalada na ocasião.

Conforme decidiu o juízo, as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Finalmente, por cautela, uma vez que não se encontra expresso na sentença, deve ser ressalvado o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA