AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEM...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora ajuizou a ação em 19/02/2019, postulando a concessão de benefício por incapacidade.

O requerimento administrativo foi apresentado em 05/06/2018, tendo sido indeferido sob o fundamento de que não foi comprovada a incapacidade do segurado para o trabalho (fl. 9).

O extrato do CNIS demonstra que a parte efetuou recolhimentos ao regime previdenciário nas seguintes competências: 07/2005 a 02/2008, 07/2008 a 12/2009, 07/2010 a 12/2010, 02/2011 a 06/2011, 07/2011 a 06/2013, 01/2015 a 08/2015, 12/2015 a 04/2016, 04/2016 a 03/2018, 10/2018 (fls. 10/14).

Do laudo da perícia judicial, realizada em 16/08/2019, extrai-se que o autor, ora recorrido,  declarou a atividade de servente, nasceu em 19/10/1981. Após o diagnóstico de cegueira de um olho – CID 54.4, que acarreta a sua incapacidade temporária para o exercício de atividades que requeiram alta acuidade visual, situação que teve início em 2015 (fls. 110/112).

Conforme se viu do CNIS, foram realizados recolhimentos oportunos e suficientes para a demonstração da qualidade de segurado e da carência legal necessária ao deferimento do benefício.

Ademais, os elementos existentes nos autos não são suficientes para autorizar o afastamento das conclusões inseridas no laudo pericial quando evidenciam que a hipótese configura apenas a  incapacidade  temporária, não estando afastada, ademais disso,  a possibilidade de reabilitação.

Assim, em se cuidando de incapacidade total e temporária, diante do conjunto probatório, estão presentes os requisitos para a concessão tão-somente do benefício de auxílio-doença.

Relativamente ao labor concomitante à percepção do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo nº 1.013, firmou a tese de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.

Fundamenta-se o entendimento da Corte Superior em que, tendo o benefício sido indeferido indevidamente pelo INSS, não pode ser exigido do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento dos meios imprescindíveis à sua subsistência.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. 

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA