AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Preliminar - nulidade da sentença

A parte apelante suscita cerceamento de defesa por ausência de determinação, por parte do juiz, da produção de outras provas para comprovar a sua qualidade de segurado.

Esta questão, todavia, se confunde com o mérito propriamente dito e juntamente com ele deverá ser analisada.

Do mérito

Os benefícios previdenciários por incapacidade estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/90, in vesbis: 

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos".

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade habitual.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

O caso concreto

De acordo  com o laudo da perícia médica judicial realizada em 16/12/2022, a autora, então contando 43 anos de idade, com ensino fundamental incompleto, “foi portadora de fratura de cotovelo direito, submeteu-se a tratamento cirúrgico e tratamento conservador, porém evoluiu com seqüela de consolidação viciosa correspondendo ao CID T92.”

A expert concluiu que “a Requerente está inapta para o trabalho para a função declarada. existe incapacidade laboral parcial definitiva para atividades que requer demanda de membros superiores.”

A qualidade de segurada foi comprovada através do extrato do CNIS apresentado, pois nele há o registro de recebebimento de benefício previdenciário de auxílio doença, com cessação prevista para 16/09/2021, e requerimento de prorrogação apresentado pela parte no dia 25/08/2021.

Assim sendo, demonstrada a qualidade de segurado especial e comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora, faz ela jus ao recebimento de auxílio-doença.

Resta assim prejudicada a análise da alegação de cerceamento de defesa.

Quanto ao prazo do benefício,  assim dispõe o artigo 60, caput e §8º da Lei nº 8.213/1991:

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 8^o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício."

Considerando que, no caso em análise, a perita indicou o prazo de 1 (um) ano para recuperação, e este já decorreu durante a tramitação do processo, deve ser garantida à autora a oportunidade de apresentar novo requerimento de prorrogação do benefício, nos termos e com os efeitos previstos em lei, ou seja, com garantia do respectivo pagamento até o exame do requerimento de prorrogação na esfera administrativa (Tema 164 da TNU), no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação do presente acórdão ou da implantação do benefício na esfera administrativa, o que ocorrer em último lugar.

Por fim, no que se refere à correção monetária e juros moratórios, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Ou seja, devem ser aplicados o INPC para a correção monetária dos valores e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento. 

Importante ressaltar que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está harmonizado com a jurisprudência das Cortes Superiores.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data da sua cessação anterior  (16/09/2021), pelo prazo de 120 dias.  

Os valores relativos às parcelas vencidas devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou no decorrer do processo.

Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão.

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA