AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade habitual.

O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

Insurge-se a parte autora quanto à data de início do benefício concedido, pugnando para que seja estabelecido a partir do requerimento administrativo, e não da data do laudo pericial como determinado na sentença recorrida. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por invalidez.

De acordo com  o laudo da perícia médica judicial realizada, a autora, agricultora, então contando 46 anos de idade, apresenta o diagnóstico de "hérnia de disco cervical e lombar e escoliose lombar". O perito afirmou que tais patologias ocasionam a sua incapacidade permanente e parcial desde janeiro de 2019, afirmando que existe a possibilidade de reabilitação para atividade de leve esforço físico.

Assim, tratando-se de incapacidade parcial, e estando a autora ainda em idade produtiva, com possibilidade de se reabilitar para realizar atividade diversa da habitual, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 

Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral.

No caso em análise, no laudo pericial consta que a incapacidade coincide com a data de início da doença, a qual se deu em janeiro de 2019.

 Dessa forma, diante da prova produzida nos autos e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, merece reforma a sentença para que seja fixado como termo inicial do benefício de auxílio-doença a data do requerimento administrativo (15/5/2019), quando a parte autora já se encontrava incapaz.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para fixar como termo inicial do benefício de auxílio-doença a data do requerimento administrativo (15/5/2019).

É o voto.

Brasília, 22 de maio de 2024.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora