AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1. 1005504-38.2024.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005504-38.2024.4.01.9999

APELANTE: REGINA BARBOSA DE SOUZA ARAUJO

Advogados do(a) APELANTE: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

O cerne da presente apelação é a data de início do benefício de incapacidade deferido.

O Juízo de origem deferiu aposentadoria por invalidez com data de início do benefício fixada na data de um segundo requerimento administrativo, indeferido pela autarquia demandada.

O apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data de cessação do benefício administrativo anteriormente percebido. 

Do termo inicial

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de fibromialgia, poliartrite e lombalgia, e que as enfermidades ensejaram a incapacidade total e permanente da autora. O início da incapacidade foi fixado em 21/09/2017 (ID 411842152 - Pág. 158 – fl. 160).

Verifica-se nos autos que a apelante percebeu benefício de auxílio-doença administrativo durante o período de 23/10/2017 a 21/12/2017 (ID 411842152 - Pág. 38 – fl. 40).

Portanto, está comprovado que, na data de cessação do benefício administrativo (21/12/2017), a autora permanecia incapacitada para o trabalho.

Assim, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício administrativo anteriormente percebido, 21/12/2017, conforme requerido pelo apelante.

Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

Consectários legais

Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).               

Nas circunstâncias do caso concreto, devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem em 10% das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, por ser razoável e estar em conformidade com o Tema 1076/STJ e a Súmula 111/STJ.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para estabelecer o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício anterior (21/12/2017), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), nos termos acima explicitados.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator