AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. TRF1. 1021836-17.2023.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021836-17.2023.4.01.9999

APELANTE: JOSE MARIANO RODRIGUES

Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

O cerne da presente apelação é a data de início do benefício de incapacidade deferido.

O Juízo de origem deferiu aposentadoria por invalidez com data de início do benefício fixada na data de um segundo requerimento administrativo, indeferido pela autarquia demandada.

O apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data de cessação do benefício administrativo anteriormente percebido. 

Do termo inicial

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de transtorno dos discos intervertebrais e gonartrose de joelho bilateral, e que as enfermidades ensejaram a incapacidade total e permanente do autor. O início da incapacidade foi fixado em outubro de 2021 (ID 370879655 - Pág. 133 – fl. 135).

Verifica-se nos autos que o autor percebeu benefício de auxílio-doença administrativo durante o período de 09/11/2015 a 04/10/2021 (ID 370879655 - Pág. 53 – fl. 55).

Portanto, devido ao conjunto probatório dos autos e ao princípio do “in dubio pro misero”, deve-se concluir que, na data de cessação do benefício administrativo (04/10/2021), o autor permanecia incapacitado.

Assim, a data do início do benefício judicial deve ser fixada na data de cessação do benefício administrativo anteriormente percebido, 04/10/2021, conforme requerido pelo apelante.

Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

Dos juros e correção monetária

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

Analisando a sentença do Juízo de origem, verifica-se que não foram seguidas as diretrizes acima. 

Dessa forma, ex officio, procedo à alteração dos encargos moratórios, nos termos acima apontados.

Consectários legais

Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).               

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para estabelecer o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício anterior, nos termos acima explicitados.

Ex officio, procedo à alteração dos encargos moratórios, nos termos acima apontados.

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator