AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8. 213/91 E ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando necessárias; 3) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou 4) incapacidade para o exercício da atividade exercida.

O deferimento dos benefícios previdenciários por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

O caso concreto

Analisando os elementos contidos nos autos, verifico que foi realizada perícia médica judicial em 31/01/2019, de cujo laudo se constata que a parte autora, lavradora, com ensino médio completo, foi diagnosticada com “Epilepsia controlada por medicamento G40”.

O Perito atestou que ela se encontra incapaz para realizar a sua atividade remunerada habitual, havendo possibilidade de recuperação no prazo de 6 (seis) meses (fls. 64/67), afirmando que esta conclusão se baseou em laudo de médico especializado.

Trata-se de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, a qual contém elementos suficientes para avaliar a existência de incapacidade para fins de concessão do benefício pretendido.

Corroborando o laudo pericial, também foi trazido aos autos laudo de médico vinculado ao SUS, datado de 22/12/2017, atestando que a autora está acometida de afecção de caráter limitante às suas atividades da vida diária (fl. 88).

Logo, restou comprovada a incapacidade temporária para fins de concessão do auxílio-doença.

Por outro lado, a parte ré pretende que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da data do laudo pericial.

Quanto ao tema, assim dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991:

“Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

b) “ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.”

No caso sob exame, malgrado o expert não tenha informado a data de início da incapacidade, conclui-se que esta é anterior à data da elaboração do laudo pericial. Isto porque, além do laudo médico antes referido ser datado de 22/12/2017, anterior à elaboração da perícia (31/01/2019), a parte autora auferiu o benefício de auxílio-doença por longo período anterior, conforme demonstra o CNIS juntado a fl. 45.

Com base nestes elementos, a data de início do benefício deve ser mantida a partir do dia da cessação do auxílio-doença.

Por outro lado, a cessação do benefício de auxílio-doença concedido em sentença foi condicionada à realização de perícia administrativa prévia.

Sobre esta questão, a Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/17, devem ter a DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do pagamento. Decidiu, ainda, que, em qualquer caso, o segurado pode pedir prorrogação do benefício, com garantia do respectivo pagamento até a realização da perícia médica (Tema 164).

Dessa forma, o benefício por incapacidade somente será cancelado, sem prévio exame pericial, caso o segurado não apresente o requerimento de prorrogação, mesmo tendo sido fixada data provável de reaquisição da sua capacidade.

O entendimento guarda harmonia com a nova redação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei, não se podendo constatar inconstitucionalidade na exigência de que a prorrogação seja realizada mediante requerimento do segurado, ainda mais porque fica garantido o pagamento do benefício até o resultado da perícia. 

Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e da súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, apenas para fixar os honorários advocatícios em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

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