AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. CESSAÇÃO INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONST...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1005932-59.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 8000700-12.2018.8.05.0156
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A
POLO PASSIVO:LEOLINA SALES ROCHA e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA - BA14796-A
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                     O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença à autora, desde a data do último requerimento administrativo, isto é, 31/8/2017 (id 45994558, fl. 67).

Em face da sentença, insurgiu-se a parte autora requerendo a alteração da data de início do benefício – DIB para a “data da cessação administrativa de 1º.1.2012 (NB 548.591.924-0) ou, sucessivamente, desde 11/12/2015 (NB 612.284.549-7)” (id 45994558, fls. 70/74 - grifamos).

Quanto ao início do benefício, de fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 45994558, fl. 58, que a autora encontra-se incapaz para o trabalho desde o dia 20/8/2012 (resposta ao quesito 6, fl. 59).

E ainda, o extrato do CNIS de id 45994558, fl. 53 evidencia que a autora recebeu auxílio-doença previdenciária entre os períodos de 1º/10/2002 a 16/11/2002; de 26/10/2011 a 1º/1/2012; e de 16/10/2015 a 11/12/2015.

Verifica-se, contudo, a partir das perícias administrativas de id 45994558, fls. 46/48 que o benefício de auxílio-doença concedido no dia 26/10/2011 e cessado no dia 1º/1/2012 fora deferido à autora em virtude de “insuficiência venosa (crônica) (periférica)”. Conforme consta: “segurada refere ter se submetido a cirurgia de varizes de segundo grau em ambas as pernas em 10/10/2011.traz relatório medico dr ricardo rizerio .” (id 45994558, fl. 46).

E, conforme consta do laudo médico pericial de id 45994558, fl. 58, a autora tem 50 anos de idade e sofre de sinovite e tenossinovite não especificadas, dor articular, rigidez articular não classificada em outra parte, síndrome de colisão do ombro, lesão não especificada do ombro e síndrome do manguito rotador, doenças distintas daquela relatada pela autora na primeira perícia.

Somente a partir da perícia administrativa de id 45994558, fl. 47, realizada no dia 13/11/2015 que a periciada queixou-se das doenças constatadas no ombro, pelo médico perito. Conforme consta, periciada: “com história de dor no ombro direito irradiada para todo o membro superior ipsilateral de início há aproximadamente 8 anos com períodos intercrise; havendo piora do quadro em setembro do ano corrente. traz cópia de ficha de atendimento médico hospitalar de dr. clézio crm ba 18009 de 11/09/2015 informando quadro de tendinite. relatório do mesmo profissional de 29/10/2015 informando diagnóstico de tendinite do supra espinhal direito, com limitação funcional; aguardando fisioterapia. não traz exames complementares, nem está fazendo tratamento fisioterápico”.

Portanto, pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente as perícias administrativas e judicial, verifica-se que somente a cessação do benefício pelo INSS no dia 11/12/2015 é que se dera de forma prematura e indevida, fazendo jus a segurada ao benefício pleiteado desde aquela data.

O INSS também apelou da sentença (id 45994558, fl. 76). Conforme aduz:

Ocorre, Excelências, que o juízo a quo não observou que o perito judicial não soube INFORMAR SEHAVIA INCAPACIDADE ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO LAUDO.

Desta forma, só resta provada a incapacidade na data do laudo.

Ocorre que nesta data o apelado já não era mais segurado da previdência.

Veja-se que seu último vinculo findou em 30/06/2017.

Assim, ele manteve a qualidade de segurada 15/08/2018.

Como o apelado não era mais segurado da previdência há época da constatação da incapacidade, nãofaz jus a qualquer benefício previdenciário (id 45994558, fls. 77 e 78).

Requereu a reforma da sentença, de modo a julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data do laudo médico pericial e a aplicação da TR a título de correção monetária.

De fato, ao ser questionado “se é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial”, respondeu o perito que não (quesito de nº 19, fl. 61).

Todavia, ao contrário do alegado pelo INSS, o perito foi preciso ao fixar a data do início da incapacidade da autora como sendo no dia 20/8/2012, razão pela qual, em conjunto com o extrato do CNIS de id 45994558, fl. 52, a autora demonstrou tanto a qualidade de segurada como a carência, na data da incapacidade.

Demonstrada a qualidade de segurada bem como a carência na data estipulada pelo perito como sendo a data de início da incapacidade e demonstrado pela autora que a cessação do benefício no dia 11/12/2015 se dera de forma indevida, esta deverá ser a data fixada como a data de início do benefício, pelas razões acima já expostas.  

Por fim, quanto aos consectários da condenação determina-se que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora.

Por ter sido estes os termos fixados na sentença, improcede o recurso do INSS também neste ponto.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora para fixar a data de início do benefício – DIB na data da cessação indevida ocorrida no dia 11/12/2015 e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da súmula 111, do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator