AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TERMO INCIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ...

POLO ATIVO: CLEBER DE ALMEIDA BARBOSA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - BA49699-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA

Juntada de relatório fitoterápico, datado de 27/07/2016 (id. 110028599 – p. 04):

Também, relatório médico (id. 110028599 – p.02), datado de 08/03/2018, em que foi constatado “importante limitação funcional e incapacidade laboral”. Além de exames de ressonância magnética dos anos de 2015 e 2018 (id. 110028599 – p. 05/10).

Portanto, analisado o conjunto probatório é possível verificar que a incapacidade laborativa existia desde a data do requerimento administrativo em 17/05/2016.

A qualidade de segurada e o cumprimento da carência mínima exigida é incontroversa, conforme CNIS (id. 110028598).

Nesse sentido, cumpridos os requisitos necessários, fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme orienta jurisprudência majoritária.

No tocante ao termo inicial do prazo de recuperação, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), definiu o Tema Representativo 246, com o objetivo de elucidar se, “para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial”. Em consequência, foi firmada a seguinte tese: 

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.  

II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (Tema 246 – TNU) 

No caso, aplica-se a primeira situação, uma vez que o perito médico estimou o prazo de 06 meses para recuperação laborativa do autor.

Assim, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/91,  o autor terá o prazo de 120 dias a contar da intimação do acórdão para requerer sua prorrogação.  

Ante o exposto, a sentença merece reparos para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor do autor com pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (17/05/2016) até 06 meses após a realização da perícia médica (DCB em 01/02/2020).

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. 

Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, a incidirem sobre as prestações vencidas até a data da prolação do acórdão (súmula 111 do STJ).

Ante o exposto, dou provimento a apelação da parte autora.

É como voto. 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada