AUXÍLIO-ACIDENTE. 86, LEI 8. SEQUELA DE TRAUMATISMO EM MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 STJ. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PR...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1075888-40.2021.4.01.3400

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOEL PEREIRA DE MOURA

Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF57542-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Não há como conhecer do tópico “TESE ACESSÓRIA / CTN-INCAPACIDADE-TESE-AUXÍLIO-ACIDENTE-DECISÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NA LEI 14.441/22. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE”, porque se trata de apenas um título, sem qualquer detalhamento acerca da suposta violação da Lei n. 14.441/22.

No mais, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos:

a) a qualidade de segurado;

b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e  

d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

Na presente situação, a controvérsia centra-se na redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No momento do acidente o autor exercia  função de zelador (fl. 41, rolagem única).

Laudo médico pericial (fls. 365/370, rolagem única) indica:

"(...)

1. A parte autora é portadora de alguma patologia? Qual (is) é (são) a (s) doença (s) (indicando o CID) e as suas consequências?

R: Sequela de traumatismo em membro inferior (t93).

(...)

07. Conclusões

Sequela de traumatismo de membro inferior decorrente de fratura associada a lesão meniscal e ligamentar (conceitualmente caracterizada como lesão complexa, que imputa em autor incapacidade parcial permanente para ortostatismo em longos períodos e caminhadas.

(...)

3. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 2.183/2018 do CFM, diga o Perito Judicial se o Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa? R: Não

(...)

5. É possível que a parte Periciando apresentasse limitação para o trabalho em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho)? R: Sim a partir da data de acidente é prevista limitação devido fratura intra articular.

(...)

10. As lesões que acometem a parte autora reduzem ou impedem definitivamente o exercício da atividade laborativa que habitualmente exercia? Acarreta Sequela (s)? Qual (is)? R: Sim" (Sem grifos no original).

Jurisprudência estabelecida pelo STJ, em julgamento de recursos representativos de controvérsia, indica que o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

“Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” (Sem grifos no original) 

Portanto, fica evidente que o acidente de trânsito resultou em sequelas que reduziram, ainda que de forma leve, a capacidade para o trabalho que exercia como zelador de condomínio. Logo, ele faz jus ao auxílio-acidente.

Não há que se falar em prescrição, porquanto só foram deferidas parcelas vencidas menos de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).

Quanto aos encargos moratórios, a sentença determinou observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Reconheceu-se a isenção de custas do INSS.

No entanto, ao arbitrar honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico do montante atrasado, a sentença não impôs expressamente a limitação prevista na Súmula 111/STJ.

Logo, o recurso deve ser parcialmente provido apenas para efeito de aplicar tal súmula.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, a fim de determinação observância à Súmula 111 do STJ, nos termos acima explicitados.

 Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator