AUXÍLIO-ACIDENTE. 86, LEI 8. SEQUELA DE TCE LEVE. TRAUMA CONTUSO EM COXA DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF1. 10...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001107-33.2024.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: HERCULES DE SOUSA BARROS

Advogados do(a) APELADO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Do resultado da perícia médica

O INSS alega em sua apelação:

“(...)

Todavia, a análise atenta do laudo pericial demonstra que não foi possível conclusão categórica acerca da consolidação das sequelas decorrentes da lesão sofrida pelo autor, tendo o perito afirmado até mesmo a necessidade de avaliação médica por especialista para maior precisão do diagnóstico:

(...)

No caso dos autos, não estando clara a natureza e extensão das sequelas alegadas pelo autor, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ou ainda, subsidiariamente, a anulação da sentença e reabertura da instrução para que a parte autora apresente documentos médicos suficientes à correta análise do caso pelo perito nomeado.” (Sem grifos no original)

No entanto, o perito menciona em diversos trechos do relatório que o autor teve sua capacidade de trabalho, na atividade habitualmente desempenhada, efetivamente reduzida.

Apesar de não ter delineado minuciosamente a extensão das lesões, uma lacuna que requer uma análise mais detalhada, o perito foi incisivo ao afirmar que, independentemente da ausência de uma mensuração precisa, tais lesões resultam objetivamente na redução da capacidade laborativa para a função de alimentador de linha de produção.

Assim, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados.

DO MÉRITO

O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos:

a) a qualidade de segurado;

b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza;

c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e  

d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

Na presente situação, a controvérsia centra-se na redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No momento do acidente, 15/10/2019, o autor exercia função de alimentador de linha de produção (fl. 28, ID 387981158).

Laudo médico pericial (fls. 117/123, ID 387981158) indica:

"(...)

4. É possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente, permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? R: SIM

(...)

8. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? R: TOTAL

(...)

10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM

(...)

23. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: SIM

(...)

24. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? R:SIM" (Sem grifos no original).

Jurisprudência estabelecida pelo STJ, em julgamento de recursos representativos de controvérsia, indica que o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

“Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” (Sem grifos no original) 

Portanto, resta evidente que o acidente resultou em sequelas que reduziram a capacidade para o trabalho que exercia (alimentador de linha de produção), tendo em vista a natureza da atividade e a diminuição de capacidade laborativa decorrente de sequelas permanentes de acidente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos acima explicitados.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 

É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator