APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TRF1. 1002293-28....

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002293-28.2023.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Confira-se:

“art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência, quando for o caso a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

No caso concreto, a qualidade de segurado do autor restou devidamente comprovada pelos documentos que instruem a petição inicial, bem assim a incapacidade temporária. Daí, o deferimento do benefício de auxílio-doença pelo juízo a quo.

A tese recursal se resume à DIB, que o autor pretende que seja fixada na data do requerimento administrativo.

Data de início do benefício (DIB)

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data de início do benefício (DIB) deve ser estipulada na data do requerimento administrativo, exceto se este não existir, caso em que deve ser fixada na data da citação do INSS.

Com efeito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 626), “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”.

Posteriormente, houve a edição da Súmula 576 do STJ, com a seguinte redação: “ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”.

Quando a data de início da incapacidade (DII) for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU.

Por outro lado, de acordo com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data de Início do Benefício (DIB) será determinada como a data da realização da perícia médica quando esta não for capaz de especificar a data exata do início da incapacidade, como indicado em decisões da TNU, como por exemplo, no caso de "não haver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, julgado em 25.05.2017).

No caso específico, o perito afirmou de forma categórica que a data do início da incapacidade (DII) seria em 2018.

A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que, em situações onde a incapacidade laborativa do segurado se mantém inalterada desde a data de cessação do benefício por incapacidade temporária, a DIB deve ser fixada na data imediatamente posterior ao término deste benefício.

Tal entendimento visa assegurar a proteção ao trabalhador que, não recuperando sua capacidade laborativa, encontra-se em situação de vulnerabilidade.

Ademais, a legislação previdenciária, ao estabelecer a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pressupõe a existência de uma incapacidade contínua, que não apenas persiste após a cessação do benefício temporário, mas também se revela insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

Por tudo isso, a sentença merece reparo neste ponto, no sentido de retroagir a Data de Início do Benefício (DIB) para o dia subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, assegurando, dessa forma, a devida proteção social ao recorrente, em conformidade com os princípios que regem a previdência social e a evidência dos autos.

Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser mantidos consoante determinado na r. sentença.

Isso posto, dou provimento ao recurso da autora, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.