APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS AO SEGURADO. ADICIONAL DE 25%. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez  

Estabelecem os arts.42,§ 2º, e 59,§ 1º, ambos da Le i8.213/1991: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

(...) 

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

(...) 

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 

(...) 

Dispõe o art.45 da Lei nº8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa faz jus ao adicional de 25% no valor do benefício. 

O Decreto nº3.048/99, por sua vez, indica no Anexo I, hipóteses que permitem o deferimento do adicional pretendido, consoante abaixo se vê: 

"1 - Cegueira total. 

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 

8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." 

A sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, concedendo o acréscimo de  25% ( vinte e cinco por cento), considerando que a situação do segurado aposentado exige a assistência permanente de terceiros. 

Relativamente à incapacidade, o laudo pericial, elaborado em 08 de agosto de 2022 (fls.140/144),  foi conclusivo no sentido de que o autor (nascida em  11/04/1965, auxiliar de serviços gerais), apresenta queixa de “Dor crônica em coluna total (Cervical, dorsal e Lombar), irradiada para membros inferiores e superiores respectivamente, associada à redução da força motora e parestesia destes segmentos, que dificultam inclusive a mobilidade destas articulações, além disso, relata dor crônica em ombros bilaterais e cotovelos bilaterais, com dificuldade de mobilidade destas articulações, que pioram com a realização de qualquer tipo de esforço físico e melhoram parcialmente com repouso.”. O Perito informa que há incapacidade total e permanente, em razão dos diagnósticos de “Espondilose Lombar, Dorsal e Cervical, CID M 47. Espondilite Bilateral, CID M 77.1. Artrose Lombar, Dorsal e Cervical, CID M 19. Abaulamentos Discais Lombares, CID M 51. Tendilopatia do supraespinhal bilateral, CID M 7”.

O expert  foi conclusivo, no  sentido de que o Periciado apresenta dor crônica em toda a extensão da coluna vertebral, com severa restrição de mobilidade dos ombros e cotovelos, bilaterais e agravada com estorços físicos e que a situação do segurado exige o auxílio de terceiros para o desenvolvimento de várias atividades.  

Da análise da prova pericial produzida nos autos, constata-se que a parte autora está incapacitada, total e permanentemente, para o o exercício da sua atividade laboral, necessitando de assistência permanente de outras pessoas para que possa desenvolver as suas atividades existenciais, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão. 

Em relação aos pedidos eventuais, constato que a ação foi ajuizada em 18/02/2022, não podendo ser acolhida a alegação de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o benefício foi deferido a partir de 11/02/2022. 

Por sua vez, os honorários advocatícios já foram fixados em observância à súmula 111 do STJ. sem condenação, sem custas.

Quanto à exigência da autodeclaração, trata-se de documento a ser apresentado junto com o  requerimento administrativo de benefício, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único da Portaria 450/2020. 

Por fim, não há que se falar em desconto de valores diante da inexistência de revogação de tutela antecipada. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora