APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Do Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

..........

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais, dispõe o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O caso concreto

A parte autora, nascida em 5/12/1988, ingressou em juízo em 28/10/2020, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação.

O extrato do CNIS da parte comprova que a requerente efetuou recolhimentos ao regime previdenciário na condição de contribuinte individual nos períodos de 1/6/2018 a 30/8/2020 e recebeu o benefício de auxílio-doença de 6/11/2020 a 30/12/2020 (fls. 80/84).

A partir dos laudos da perícia médica judicial, vê-se que a parte autora foi diagnosticada com Artrite Reumatóide, doença que se iniciou em 2014. Afirmou o perito que a referida patologia implicou incapacidade total e permanente, por se tratar de doença degenerativa e de difícil controle. Estimou o início da incapacidade em maio de 2018, baseado nos laudos médicos apresentados.

Ora, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos e não está adstrito ao laudo pericial, desde que haja outros elementos suficientes para deixar de considerar suas conclusões.

Anote-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos, a respeito da incapacidade para o trabalho. Nesse sentido é o seguinte precedente:  

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 

1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.  

2. Agravo regimental não provido. 

(AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013) 

No caso, em que pese o perito tenha estimado o início do impedimento em maio/2018, é possível concluir pelos demais documentos médicos acostados aos autos que a incapacidade decorreu do agravamento da doença e sobreveio em momento posterior. Vê-se, ainda, que a autora permaneceu laborando nos meses subsequentes, afastando-se para tratamento por curtos períodos de tempo.

Essa conclusão é corroborada pelo fato de a incapacidade ter sido reconhecida pela autarquia previdenciária em 2020, quando foi concedida à autora o benefício de auxílio-doença, presentes a qualidade de segurada e as doze contribuições necessárias ao seu deferimento.

Sendo assim, não se configura a hipótese de preexistência do impedimento, conforme argumenta o INSS.

O fato de a doença ter se iniciado antes do ingresso no regime previdenciário também não afasta o direito ao benefício, uma vez que o laudo pericial consignou ser uma doença evolutiva, resultando na incapacidade laboral anos após o seu início. 

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Honorários advocatícios recursais, devidos pelo INSS, fixados em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA