APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO....

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença).

Ademais, dispõe o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Do caso concreto

A parte autora, nascida em 2/4/1957, ingressou em juízo em 11/5/2019, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

O extrato do CNIS da parte autora comprova que efetuou recolhimentos ao regime previdenciário, na condição de facultativa, nos períodos de 01/09/2013 a 31/01/2015; 01/03/2015 a 31/01/2016 e de 01/03/2016 a 31/03/2017 (fls. 119/124).

Do laudo da perícia judicial, realizada em 18/11/2020, vê-se que a demandante, contando, à época, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, analfabeta e do lar, foi diagnosticada com "Poliartrose"; "Outros transtornos de discos intervertebrais"; "Fibromialgia" e "Outros Transtornos da Densidade e da Estrutura Óssea".

Esclarece o expert que as patologias tiveram início há oito anos e que são evolutivas, ocasionando a incapacidade total, permanente e omniprofissional há cinco anos (fls. 141/142).

Assim, presentes a qualidade de segurada e as doze contribuições necessárias ao deferimento do benefício na data de início da incapacidade (11/2015), não se configura a hipótese de preexistência do impedimento, conforme argumenta a autarquia previdenciária.

O fato de a doença ter se iniciado antes do ingresso no regime previdenciário também não afasta o direito ao benefício, uma vez que o laudo pericial consignou ser uma doença evolutiva, resultando na incapacidade laboral três anos após o início da doença. 

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pelo INSS, em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.
 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA