APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. DISPENSA DA CARÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DIANTE D...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1000685-93.2017.4.01.3600  PROCESSO REFERÊNCIA: 1000685-93.2017.4.01.3600
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGIANE ALVES DA CUNHA - MT7712-A e SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA - MT13680-A
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº  8.213/91.

A temática da carência, para o caso vertente, encontra-se disciplinada nos cânones 25, I e 26, II, da Lei de Plano e Benefícios da previdência Social, assim vazados, respectivamente:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II – (...)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - (...)

II -  auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”;.                  (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).

Logo, pode-se sintetizar que os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou  do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade  temporária à faina  por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.

Sob a ótica do art. 26, II, da Lei 8.213/91, veio à lume a Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022, cujo art. 2º assim dispõe: “as doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante;X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico.

Da leitura do preceptivo transcrito dessome-se que a parte autora é contemplada pela isenção de carência, uma vez que o laudo pericial produzido nos autos atestou ser o periciando portador de neoplasia maligna de cólon, CID-10: C18 (ID 5073948). De acordo com CNIS (ID 50738919), a autora de fato perdeu a qualidade de segurado, mas o readquiriu com o vínculo de emprego iniciado em 01/02/2016 junto à empresa RIBEIRO SEVERINO & RIBEIRO SEVERINO LTDA - ME. A carência, como dito, está dispensada.

Assim, não é possível prover o recurso neste ponto.

Quanto à incapacidade, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o autor estava, à época, acometido por incapacidade total e temporária. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos..

Correto o entendimento do juízo de primeiro grau. Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a recuperação da capacidade da parte autora era improvável.

Posto isto, não é possível acolher nenhuma das teses aventadas pelo apelante, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 

Fixo os honorários sucumbenciais em 11% do valor da condenação, eis que majoro o percentual antes fixado na sentença em um ponto.

                     É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator