APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS 12 MESES DA CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 7003042-78.2016.8.22.0004
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: NEUSA BARBOSA COSTA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZINHA MOREIRA SANTANA - RO6132-A, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES - RO9106-A e JONATA BRENO MOREIRA SANTANA - RO9856-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O art. 201, inciso I da Constituição da República de 1988 estabelece que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. 

No tocante aos benefícios por incapacidade aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91.

Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou  do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade  temporária à faina  por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento que a autora, apesar de apresentar qualidade de segurada, não apresentou incapacidade para todo e qualquer trabalho (id 92031039, fls. 20 e 21).

Alega a apelante que o médico perito constatou a incapacidade definitiva da autora para atividades que sobrecarreguem a coluna vertebral, razão pela qual faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença (id 92031039, fls. 10/15).

De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 92031039, fls. 41/43 que a autora tem 60 anos de idade e apresenta incapacidade laboral para atividades que sobrecarregue a coluna vertebral (id 92031039, fls. 42 e 43, quesitos 8.2 e 14).

Ao ser questionado qual seria a data de início da incapacidade da autora - DII, o médico perito nada respondeu (id 92031039, fl. 42, quesito 11.1).

Não obstante, em resposta ao quesito de nº 7.2, constatou o médico perito que a “ressonância de coluna cervical 25.07.19, é o exame mais antigo trazido pela autora”.

Dessa forma, a partir das conclusões trazidas pelo laudo médico pericial, a incapacidade da autora remonta ao dia 25/7/2019.

Conforme consta do extrato do CNIS de id 92031039, fl. 141, a autora contribuiu para o regime de previdência do dia 15/4/2013 ao dia 16/4/2015.

Portanto, na data de início da incapacidade constatada pelo perito, a autora havia perdido a qualidade de segurada do regime de previdência, nos termos exigidos pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991.

Não há nos autos comprovação do pagamento de 120 contribuições ou desemprego involuntário suficientes a prorrogar o período de graça da autora, nos termos permitidos pelo art. 15, inciso II, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/1991.

Destarte, transferindo todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que a apelante não mais ostentava a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, não fazendo jus a qualquer dos benefícios pleiteados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora.

Majoro em 1% os honorários antes fixado na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator