APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TRF1....

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1028046-89.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0805738-35.2019.8.10.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: MADSON CARVALHO CAVALCANTE
REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A parte autora - apelante objetiva a declaração da nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer a extinção do feito, sem resolução de mérito (id 87744521, fls. 24/39). Conforme aduz:

Com efeito, designada perícia médica o Recorrente confundiu a data da realização da perícia medica judicial e não teve como comparecer, por razões justificáveis por sua baixa escolaridade, e por ser uma trabalhador do campo, uma pessoa semi -analfabeta. Sendo certo Douto Julgador que o Apelante fica a maior parte do tempo no meio rural.

[...] Dessa forma, não parece minimamente razoável que uma ÚNICA falta do Recorrente referente ao não comparecimento na data designada para a realização da perícia seja punido com a extinção com resolução de mérito da presente da lide! Veja-se que é totalmente desproporcional a falta realizada pela Autora em relação à pena que lhe foi imposta por tal falta – a extinção de mérito do processo, impossibilitando-lhe futura discussão da matéria através de nova ação (id 87744521, fls. 27 e 33).

Não obstante todo alegado, no vertente caso, verifica-se que, oportunizada a realização da perícia judicial no dia 14 de outubro de 2019 (id 87744521, fl. 12) e intimadas as partes acerca do ato, constatou-se, ao depois, que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, sem apresentar qualquer justificativa prévia.

A certidão que informa o não comparecimento do apelante foi juntada no dia 26/11/2019 (id 87744521, fl. 13). A sentença que julgou improcedente o pedido inicial fora proferida no dia 13/12/2019 (id 87744521, fls. 15/18).

Após todo esse interregno, limitou-se o autor a informar, em sede de apelação, (protocolada no dia 20/2/2020), que: “confundiu a data da realização da perícia medica judicial e não teve como comparecer, por razões justificáveis por sua baixa escolaridade, e por ser uma trabalhador do campo, uma pessoa semi –analfabeta” (id 87744521, fl. 26).

Portanto, ausente à realização da prova pericial, necessária à comprovação de sua incapacidade laborativa, o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que o ato deixou de ser realizado por sua própria desídia, restou precluso o direito à referida prova. Corolário é a improcedência do pedido.

Por outro lado, ressalto que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.

Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC e da súm. 111, do STJ. Mantenho, todavia, suspensa a cobrança por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator