APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FACULTATIVA. LAUDO PERICIAL POSITIVO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. NÃO COMPROVA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1023141-70.2022.4.01.9999
ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ASSISTENTE: ANTONIA CLOTILDES LEITE

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.

O pleito da parte recorrente reside na improcedência do pedido em face da incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS e ausência do preenchimento do requisito de carência. Subsidiariamente, se ultrapassado e mantido tal ponto, volta-se à alteração dos consectários legais e honorários advocatícios.

Quanto aos requisitos, são indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral.

Em relação ao requisito da incapacidade, o perito atestou (ID 251663532, fls. 63 a 65) que a parte autora, administrador de obras, 62 anos, sofre com angina pectoris - CID I20.8. Atestou, ademais, que mesmo com tratamento cirúrgico permanece incapaz até mesmo para suas atividades no lar de forma total e permanentemente. Quanto ao início da incapacidade, estima o ano de 2016 – quando foi submetida a cirurgia de cateterismo e angioplastia. 

O magistrado de origem, destinatário da prova, que, conforme disposição do art. 479 do CPC/15, pode refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova pericial, sustentou o acolhimento do laudo em razão da sua idoneidade, imparcialidade e do conhecimento técnico.

Quanto à qualidade de segurado, a parte autora apresenta os seguintes registros no CNIS: a) de 11/08/2004 a 01/10/2004; b) de 01/02/2011 a 28/02/2011; b) de 01/05/2011 a 31/05/2011 c) de 01/07/2011 a 31/07/2011; d) de 01/09/2011 a 30/09/2011; e) de 01/11/2011 a 31/12/2011 e f) de 01/01/2012 a 31/08/2013. Totalizando em 29 (vinte e nove) contribuições. Houve a perda da qualidade de segurada, após o período de graça, em 2005, mas a parte autora se refiliou em fevereiro de 2011 e fez o número mínimo de recolhimentos, não chegando a ultrapassar os seis meses do prazo de graça para filiados facultativos, portanto, não chegou a perder a qualidade de segurada até a referida incapacidade.

Considerando que a incapacidade foi constatada no ano de 2013, a parte autora era contribuinte do sistema previdenciário há mais de doze meses, o requisito de ser segurada facultativa foi preenchido.

Compreensivo que se questione a refiliação oportunista da parte autora, mas a má-fé deve ser provada e nunca presumida, e a Autarquia não trouxe nenhum elemento concreto, apenas a falta de recolhimento contínuo e o "estranhamento" com a refiliação à Previdência Social após muitos anos. Ademais, a existência de doença prévia não quer dizer que havia incapacidade preexistente à refiliação da parte autora no RGPS, nem sempre a existência de doença conduz à incapacidade.

Assim, preenchidos os requisitos, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido. 

Como não houve apelação da parte autora, mantenho o início do benefício a partir da data fixada na sentença, qual seja, 12/09/2013, data do indeferimento do requerimento administrativo.

Quanto aos consectários legais, assiste parcial razão à Autarquia, devendo esses serem reformados de ofício. Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, esses devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso, conforme a Súmula 111 do STJ. Não havendo majoração nesta fase recursal, conforme o Tema 1.059 do STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios, mantendo hígida a parte que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o indeferimento do requerimento administrativo (12/09/2013).

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Alysson Maia Fontenele
Juiz Federal
Relator Convocado