APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES. OFENSA AO RT. 96 DA LEI 8. RECURSO IMPROVID...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1015942-65.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 7005829-57.2019.8.22.0010
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: MAURA DA SILVA VIEIRA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                     O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de ação para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado.

Acerca do requisito etário preceitua o artigo 48, da Lei 8.213/1991 que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

Outrossim, o artigo 25, III do mesmo diploma, prevê a carência mínima exigida conforme o ano de implemento do requisito etário. Para os segurados que atenderam ao requisito etário após o ano de 2011, devem comprovar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

A controvérsia dos autos cinge-se a verificar o cumprimento do tempo mínimo de carência para concessão do benefício.

No presente caso, a parte autora, na DER (1º/4/2019), já havia completado a exigência da idade mínima, eis que nascida em 25/1/1955.

Por outro lado, de fato verifica-se que a autora não cumpriu a carência mínima exigida, de 180 contribuições. Não obstante a parte autora tenha recolhido contribuições como segurada facultativa e contribuinte individual, tais contribuições não tem o condão de influenciar no cômputo do tempo de contribuição.

Isso porque, embora o segurado que exerça múltiplas atividades esteja obrigado a verter contribuição previdenciária em relação a cada uma delas, tal fato não permite computar em duplicidade o tempo de contribuição, pois não há possibilidade de contagem em dobro do período concomitante, conforme artigo 96, da Lei 8.213/1991. Vejamos:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; (sem grifos no original)

Consoante se extrai da norma previdenciária, é proibido que dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime previdenciário com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma aposentadoria perante o mesmo regime previdenciário.

Neste contexto, a despeito da apelante colacionar aos autos tabela de cálculos demonstrando possuir 16 anos e 76 meses de contribuições perante o RGPS, verifica-se que foram computados períodos em duplicidade, o que é vedado pela legislação de regência. Excluindo-se os períodos em duplicidade, uma vez que vedada a contagem de tempo de serviço/contribuição em dobro, a parte autora possui menos de 180 contribuições válidas, o que é insuficiente para o preenchimento da carência.

A título demonstrativo, no cálculo apresentado pela autora computou 2 anos e 3 meses de contribuições no período de 1º/12/2004 a 28/2/2007, todavia, das 27 contribuições do período, 14 são concomitantes e foram computadas em razão do vínculo empregatício com Veronilde Monteiro de Araújo, cujo início se deu em 1º/11/2004 e perdurou até 20/1/2006.

O mesmo ocorre com relação às contribuições vertidas de 1º/5/2007 a 31/10/2008, computadas pela autora como 1 ano e seis meses de contribuições, sem levar em conta que todo o período já foi computado em razão das contribuições concomitantes em razão do vínculo com Veronilde Monteiro de Araújo Santos, de 1º/5/2007 a 30/7/2010. Os recolhimentos vertidos no período de 1º/6/2011 a 30/1/2012, 1º/2/2014 a 28/2/2014 e de 1º/3/2013 a 30/9/2015, que somam 40 contribuições, são concomitantes aos recolhimentos em decorrência do vínculo empregatício com Nelimar Ferreira de Medeiros, de 10/6/2011 a 11/1/2016.

Não há nos autos outros documentos e/ou pedidos capazes de aumentar o tempo de contribuição e carência, bem como não cuidou a parte autora de juntar simulação do tempo de contribuição de aposentadoria os quais demonstrariam os requisitos.   

 Ressalte-se que “cabe ao autor da demanda a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor”, conforme artigo 373 do CPC.

Desta feita, resta claro que não foram atendidos os requisitos para que a parte autora faça jus ao benefício pleiteado na inicial. Logo, deve ser mantida a improcedência do pedido, ainda que por fundamentos diversos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos da fundamentação supra.

Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Consigno, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser a apelante beneficiária da gratuidade de Justiça.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator