APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR. CARÊNCIA ...

POLO ATIVO: FRANCISCA GALDINO FILHA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEISA CARDOSO TAVARES - DF54862-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA

Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA POR ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1.Visa a parte autora à concessão de aposentadoria por idade urbana, benefício que foi negado administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento da carência necessária para o deferimento da benesse. 2. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. 3. Tendo o autor se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/1991, faz jus à aplicação da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, verificando-se o cumprimento da carência mínima exigida em relação ao ano em que implementado o requisito etário. 4. Na hipótese, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos em 06/11/2015. Quanto à carência, para ter direito ao benefício, faz-se necessária a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do referido dispositivo legal. 5. O ponto fulcral da lide reside no reconhecimento, ou não, do vínculo empregatício em que o autor alega ter exercido com o município de Cururupu/MA, no interregno de 01/03/1978 a 31/10/1982. Neste ponto, o requerente juntou aos autos declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (num. 194243061 - pág. 12), emitidos pela prefeitura municipal de Cururupu/MA, assinada, inclusive, pelo próprio prefeito da cidade, em que consta que o autor, em 01/03/1978, passou a exercer, por meio da portaria n. 37, de 10/03/1978 (num. 194243061 - pág. 13), o cargo de técnico de fiscalização, lotado na Secretaria Municipal de Obras, permanecendo até 31/10/1982, informações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução, sendo forçoso o reconhecimento do direito do autor ao benefício de aposentadoria por idade, porquanto restaram claramente comprovados o requisito etário e o tempo necessário de exercício de atividade remunerada para o cumprimento do período de carência exigido pela lei previdenciária. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 7. Esta Corte já firmou entendimento de que a certidão de tempo de serviço expedida por ente público, como se verifica no caso em comento, por gozar de presunção de legitimidade e de veracidade, é considerada como prova material plena para comprovação de atividade laboral. 8. Não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador e não do empregado quanto ao cumprimento desta obrigação. Cabia, desse modo, ao INSS constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar o reconhecimento do direito do autor. 9. Os honorários advocatícios a cargo do INSS devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação do INSS desprovida.
(AC 0034818-65.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) (grifos nossos)

Portanto, segundo entendimento desta e. Corte, a Certidão de Tempo de Serviço expedida por ente público goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerada prova material plena para comprovação de atividade laboral. Corrobora para tanto a CTPS juntada aos que constam as anotações dos períodos laborados pela parte autora na maior parte do tempo alegado e o consequente acerto confirmado pelo INSS, conforme indicador no CNIS.

Nesse sentido, reconheço os períodos laborados para o Município de Uirauna. Assim, considerando os períodos de carência reconhecidos pelo INSS somados aos reconhecidos, a parte autora, na data da DER, possuía 195 meses de carência, vejamos:

Atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, deve ser reformada a sentença para concessão do benefício requerido com termo inicial na data do requerimento administrativo (24/07/2017).

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF).

Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, a incidirem sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão (súmula 111 do STJ).

Levando-se em conta o caráter alimentar do benefício previdenciário  em exame e diante da presença dos requisitos autorizadores para o reconhecimento definitivo do direito, aliado ao fato de não ser atribuído efeito suspensivo os recursos cabíveis, em tese, contra este acórdão, defere-se a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Deverá a implantação ocorrer no prazo de 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do CPC. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo pela parte autora.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator