APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Q...

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.   

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, são o implemento da carência e do respectivo requisito etário.

No caso dos autos, recai a controvérsia sobre o cumprimento da carência pela parte autora, notadamente em relação à validade dos seus vínculos com a PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILANDIA nos períodos de: 01/08/1982 a 27/01/1987, 01/03/1992 a 28/02/1993, 01/03/1993 a 30/04/1994 e 02/05/1994 a 30/01/2011.

Aduz o INSS que a carência computada na DER é insuficiente para viabilizar a concessão do benefício pleiteado, ao passo que as demais contribuições presentes nos autos foram revertidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Verifica-se, entretanto, que a parte autora apresenta Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, indicando o seu vínculo nos períodos de 01/08/1992 a 27/01/1987 e de 01/03/1993 a 30/04/1994, Certidões de Contribuição referentes aos períodos de 1993 a 1999 e contracheques de diversos meses de 1992 a 2011.

Tais documentos são suficientes para demonstrar o seu vínculo com o Município nos períodos controvertidos.  

Nesse particular, ressalta-se que é ônus do empregador a retenção das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91, o qual pode ser atribuído ao empregado. Além disso, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização dos contratos de trabalho, de forma que deve arcar com a responsabilidade na ausência daquelas contribuições.

Ademais, verifica-se por meio das mencionadas certidões e do CNIS apresentado pelo apelante, que a parte autora realizou contribuições para o RGPS e para o RPPS.

Nesse passo, ressalta-se que a contagem recíproca encontra autorização no art. 201, §9º da Constituição Federal e no art. 94 da Lei nº 8.213/91, não tendo apresentado o INSS qualquer prova capaz de invalidar as informações constantes nos documentos acostados aos autos.

De mais a mais, também não demonstrou o recebimento de benefício pela parte autora no RPPS, de modo a impossibilitar o aproveitamento do tempo de contribuição no RGPS.

Assim, não há reparos a serem feito na sentença que reconheceu o exercício de atividade urbana pela autora, como professora, nos períodos compreendidos entre 01/08/1982 a 27/01/1987, 01/03/1992 a 28/02/1993, 01/03/1993 a 30/04/1994 e 02/05/1994 a 30/01/2011, e julgou procedente o seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.   

Fixo os honorários advocatícios recursais em percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.      

É como voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

                   Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO 
                                                                Relatora Convocada