APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. TRF1. 1026046-19.2020.4.01.9999...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026046-19.2020.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

Trata-se de apelação interposta por Antonia Maria dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/09/2016, data da tentativa de requerimento administrativo.

A autora ajuizou a presente ação em 03/11/2011, antes do início do julgamento do RE 631.240/MG, que começou em 20/08/2014, razão pela qual não se aplica a exigência do requerimento administrativo prévio ao caso em tela.

Inicialmente, em 2012, houve uma sentença favorável à autora, concedendo-lhe o benefício. O INSS apelou dessa decisão, mas teve seu recurso negado. Posteriormente, o INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, e a Vice-Presidência desta Casa, em decisão unipessoal, determinou o retorno dos autos à origem.

Sobreveio, então, nova sentença também favorável à autora, mas fixando a DIB em 15/09/2016, data da tentativa de requerimento administrativo. Inconformada apenas com a DIB, a autora interpôs o presente recurso.

Seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 334), é permitido ajustar a data de início do benefício para uma data anterior, desde que os critérios para a concessão da aposentadoria já estivessem cumpridos. O entendimento do STF é que, uma vez preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, a data de início pode ser retroativa, garantindo que o segurado não seja prejudicado por atrasos administrativos ou judiciais.

Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.501/RS-RG, o STF destacou a possibilidade de retroatividade da data de início do benefício quando isso for mais favorável ao segurado. Esse entendimento visa assegurar que os direitos previdenciários sejam efetivamente garantidos, corrigindo injustiças que possam decorrer da demora na apreciação dos pedidos administrativos ou judiciais.

Considerando que a autora já havia cumprido os requisitos para a obtenção do benefício desde o ajuizamento da ação, a data de início do benefício deve ser ajustada para 03/11/2011, data do ajuizamento da ação. Este processo é bastante antigo e a autora, idosa, está aguardando seu benefício desde 2011, ou seja, há mais de 10 anos. É imperativo que esta Corte corrija essa injustiça, assegurando que a autora receba seu benefício desde a data correta.

Quanto ao pagamento do 13º salário, é importante ressaltar que todo benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural inclui, por óbvio, o direito ao recebimento do 13º salário. Não há interesse recursal nesse ponto, pois é um direito intrínseco ao benefício, e certamente a autora receberá o 13º salário conforme previsto em lei.

Portanto, faz-se mister o provimento da apelação, para que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação, em 03/11/2011, assegurando-se também o pagamento do 13º salário, conforme pleiteado pela autora.

Isso posto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.