APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA. 48, § 3º E 4º DA LEI 8. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. IRRELEVÂNCIA DA PROVA T...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.       

Aposentadoria híbrida.        

O art. 48 da Lei nº 8.213/91, com as alterações impostas pela Lei nº 11.718/2008, ao disciplinar o benefício de aposentadoria por idade, determina que:       

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)       

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)       

 (Revogado)       

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºdeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9ºdo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)        

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)       

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”.          

Dessa forma, a inovação legislativa conferiu tanto ao trabalhador urbano, quanto ao segurado especial, que tenha contribuído em outra categoria de segurado, a possibilidade de computar período rural para implementação dos requisitos necessários à aposentadoria, desde que cumprido o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.       

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o “tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1007 - REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).       

Assim, impõe-se examinar se estão presentes os seguintes requisitos legais para a concessão do benefício.        

Do regime de economia familiar.        

Nos termos do §1º, do art. 11 da Lei do Regime Geral da Previdência Social, considera-se trabalho rural em regime de economia familiar o efetivo exercício da atividade na qual o labor campesino " dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.        

Das provas.        

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. Assim, são admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar (REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016).       

A corte superior também sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 638) - o qual deu origem ao enunciado de Súmula 577, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, não admitindo, nos termos da Súmula 149, a prova exclusivamente testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).          

Do caso em exame:        

A parte autora, nascida em 30/09/1948, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 30/09/2008 (60 anos), tendo formulado o seu requerimento administrativo de benefício em 02/10/2019.      

Para a comprovação da qualidade de segurado e da carência, foram apresentados os seguintes documentos: a) Certidão do próprio casamento  realizado em 07/1968, na qual consta o marido como lavrador (fl. 17); b) Certidão do óbito do marido, ocorrido em 10/2019, constando o falecido qualificado como lavrador (fl. 18) c) Certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 08/1971 e em 03/1980, nas quais o genitor figura como lavrador (fls. 19/20); d) Título eleitoral do seu esposo (fls. 21/22);

Em relação à atividade urbana, apresentou cópia do extrato do CNIS contendo vínculo de trabalho formal entre 01/09/2006 e 31/01/2007, 01/03/2007 e 31/03/2007, 01/01/2008 e 31/01/2008, 01/03/2008 e 30/04/2008, 01/07/2008 e 31/08/2008 e entre 01/06/2010 e 31/08/2010.

Todavia, de referência ao labor rural, constata-se que nenhum dos documentos apresentados pela autora pode ser considerado como um início razoável de prova material da sua condição de segurada especial, pois são extemporâneos, quando confrontados com o pedido de carência do benefício ora pleiteado, e extemporâneos, porque são referentes a período temporalmente distante, enquanto outros são destituídos de força probatória dos fatos que servem de suporte ao direito sustentado na peça inicial e que cuja prova, se eficaz, seria imprescindível ao êxito da parte autora.

Basta uma simples leitura da menção às provas exibidas, para que se conclua, de logo, que nenhuma delas serve para demonstrar a sua condição de segurado especial. De fato, sozinha, a certidão do próprio casamento da parte autora  comprova o fato de que houve o matrimônio e foi realizado há quase 55 (cinquenta e cinco) anos, nela havendo menção à qualidade de lavrador do seu marido, mas o documento não serviria sequer para comprovar que ele efetivamente exerceu a atividade rural, podendo se dizer o mesmo em relação à promovente, uma vez que esta não demonstrou o exercício do seu trabalho campesino dentro do período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado.    

Ademais, os registros da CTPS e do CNIS do cônjuge da parte apelada comprovam a existência de diversos vínculos laborais urbanos entre 1979 e 2002, afastando a sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar e a possibilidade de extensão dessa condição para a parte autora.    

Nesse contexto, ausente um razoável início de prova material, não se pode reconhecer tempo de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça).      

No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza  das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015).     

Assim sendo, ausente um dos requisitos necessários ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, qual seja, o início de prova material da atividade rural exercida, carece a parte autora de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.  

Com esses fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação interposta pelo INSS.  

É como voto.        

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS

Relatora