APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. TEMA 350/STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕ...

POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JOAO MARQUES FILHO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIO MORAES SODRE - BA37821-A

RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA

Ressalte-se que, como indicado no LTCAT, o autor atuava no setor responsável pelo armazenamento de matéria prima da U-9 (Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo de Mataripe), produtos intermediários e produtos acabados produzidos pela planta de lubrificantes, derivados do petróleo, não havendo dúvidas de que estavam expostos a hidrocarbonetos, razão pela qual deve ser reconhecido como especial o período laborado.

Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados desta Corte Regional:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRAINEE DE OPERAÇÕES, CHEFE DE DEPÓSITO II E GERENTE DE BASE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS TOTAIS E BENZENO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. A atividade desenvolvida em posto de combustíveis é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. 4. Em tais atividades, a sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995 pela exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo e ao álcool, com enquadramento legal no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, sendo a atividade do autor reconhecida por enquadramento profissional nesse período, não havendo que se controverter sobre estes. 5. No período posterior a 28/04/1995, o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor (id 310837588) retrata vínculo de emprego com a empresa Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda., na função de Gerente de Base. Sobre referido vínculo, o PPP informa acerca da exposição do autor aos fatores de risco ruído, radiação não ionizante, hidrocarbonetos totais (etanol, gasolina e óleo diesel), benzeno, queda de desnível e explosão. 6. Embora conste do referido PPP que os EPIs eram eficazes, pela jurisprudência desta Corte a presença de hidrocarbonetos totais (etanol, gasolina e óleo diesel) e benzeno é suficiente para a contagem de tempo especial. Confira-se: TRF1, AC 0054530-80.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 25/10/2022. 7. Apelação do INSS não provida. Considerando-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios em 1% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, a título de honorários recursais. (AC 1005608-60.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. LUBRIFICADOR. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. A atividade de "lubrificador" é insalubre, por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, e por isso, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)". AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) 6. Conforme CNIS de fl. 117 e CTPS de fl. 27, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 11.05.1984 a 03.2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 82, em 06.09.2019. 7. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 05.09.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95, no qual a parte autora laborou como Lubrificador, consoante comprovado pela CTPS de fl. 27 e PPP de fl. 47, é assente que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, devendo ser considerado como atividade especial por enquadramento de categoria, totalizando 05 anos, 01 mês e 10 dias. 8. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 29.05.2009 e 30.06.2009 a 06.09.2019 - DER), também como "lubrificador", o PPP fls. 49 comprova que o labor se deu com exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos aromáticos, vapores de líquidos inflamáveis e risco de incêndio e explosão. Destarte, diante da documentação trazida, o período laborado entre 29.04.1995 a 29.05.2009 e 30.06.2009 a 06.09.2019 - DER também deve ser considerado como especial, somando 33 anos, 11 meses e 23 dias. 9. Ao contrário do que alega o INSS, os PPPs de fls. 47 e 49 estão devidamente preenchidos, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais, devidamente cadastrado no conselho de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 10. O reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). De mais a mais, a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual (Precedentes do STJ e desta Corte). 11. Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres durante 36 anos, 01 mês e 03 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada, desde a DER, em 06.09.2019. Mantida a sentença de procedência. 12. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ 13. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelação do INSS desprovida.

(AC 1050336-10.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG.)

Frise-se que os riscos ocupacionais produzidos pela exposição a agentes químicos no ambiente laboral, a exemplo dos hidrocarbonetos, devem ser avaliados de forma qualitativa. Desse modo, em se tratando de exposição a agente nocivo aferível por critério de avaliação qualitativa, como ocorre com os hidrocarbonetos, desnecessário se faz a apresentação do nível de intensidade na forma exigida pelo Regulamento da Previdência Social, estando, em vista disso, caracterizada a ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/1991 pelo Tribunal de origem. (RECURSO ESPECIAL Nº 1935043 - AL (2021/0125156-0 - DECISÃO. Ministro GURGEL DE FARIA Relator, 27/05/2021)”.

Ao apreciar a questão, o juízo a quo se manifestou nos seguintes termos:

“[...] O INSS aponta em petição ID 114408352, que a controvérsia, no presente caso, cinge-se em relação ao período de 01/10/2004 a 08/12/2015. Alega a autarquia que o PPP apresentado não indica a efetiva exposição a agentes químicos.

Sem razão a autarquia ré, o LTCAT informa que, “O empregado JOÃO MARQUES FILHO no período de 01/01/2004 até 29/11/2016 momento realizou atividades laborais enquadradas nos Grupos Homogêneos de Exposição - GHE-78 - Técnico de Operação da RLAM/TEU/TE” e  referente a atividade desenvolvida, “[...]atua na produção de gasolina, diesel, GLP, lubrificantes, parafina, n-parafinas, nafta petroquímica, querosene de aviação, asfaltes e outros derivados.” “Passam cerca de 50% da jornada de trabalho no CCL e 50% na Área Industrial, exercendo atividades de campo inerentes à função. Estão sujeitos à exposição primária, ou seja, entram em contato com o agente físico de forma habitual e permanente.” Portanto, verifica-se que o Autor esteve exposto a hidrocarbonetos. [...]”

Como se vê, não merecem reparos os fundamentos da sentença, por estarem em consonância com os julgados supracitados.

Quanto ao pedido subsidiário (que os efeitos financeiros decorrentes da ação sejam limitados à data da citação), é pacífico o entendimento do Colendo STJ no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da revisão, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante comprovação posterior do salário de contribuição. Para pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal”. (STJ - REsp: 1756576 RS 2018/0188451-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)

Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, a incidirem sobre as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal.

Sem reparos a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (08.12.2015).

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator