APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTI...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1015335-81.2022.4.01.9999

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

APELANTE: RENILDO HERMENEGILDO PESSATO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC são cabíveis os embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão inscrita no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – CPC, que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

Pertinente observar, outrossim, que a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado.

Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

No presente caso, o acórdão embargado julgou prejudicado à apelação interposta, nos termos do voto condutor:

“[...] No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento (1978) em que consta a profissão como lavrador; Certidões de Nascimento dos filhos, constando a profissão do genitor como lavrador (1979, 1980, 1983, 1985); certidão de óbito dos genitores do autor (1992, 2002), consignando a ocupação do seu pai como fazendeiro/agricultor; DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR em nome do apelante (1997); extrato cadastral de contribuinte do Estado constando imóvel rural em nome da parte autora (1999); matrícula de imóvel rural constando a qualificação do autor como fazendeiro (2004); extrato do CNIS com registro de emprego (12/2007), recolhimento como contribuinte individual (03 a 04/2005) e período de atividade de segurado especial (12/2007).

A parte autora, embora tenha manifestado interesse na produção de prova oral, ao ser devidamente intimada para apresentar o rol de testemunhas, não o fez, operando-se, assim, a preclusão.

Outrossim, levando-se em conta que o requisito etário foi preenchido em 2009, a documentação apresentada nos autos não é capaz de demonstrar, por si só, o labor rural, tampouco o cumprimento do período de carência, sendo insuficiente para amparar a concessão do benefício.

Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. 

 [...]”

Cumpre destacar que, uma vez constatado não haver nos autos início de prova material do labor rural ou do cumprimento do período de carência, bem como pela inércia da embargante em apresentar o rol de testemunhas no prazo concedido, sob o qual incidiu a preclusão.

O acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para solução da demanda.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator