POLO ATIVO: CARLITO SETUBAL DE ARAUJO e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1001563-07.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001563-07.2020.4.01.3602
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
POLO ATIVO: CARLITO SETUBAL DE ARAUJO e outros
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RELATÓRIO
O Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Relator convocado):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma.
Alega a embargante, em síntese, a existência de contradição no acórdão por supostamente ter havido indicação errônea do agente nocivo.
É o relatório.
PROCESSO: 1001563-07.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001563-07.2020.4.01.3602
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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V O T O
O Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Relator convocado):
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC).
Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. A dita menção “equivocada”, em verdade, não se deu em relação ao agente nocivo a que estava exposto o autor – o voto apenas mencionou que, nos EPI’s fornecidos, havia informação de “proteção contra alcoóis e ácidos orgânicos”. Tal afirmação não modifica em nada o teor do julgado, que afastou a pretensão autoral de declarar como “vencidos” os equipamentos de proteção.
No caso específico, há mero inconformismo do embargante em relação à decisão, pretendendo, com os aclaratórios, a averbação de período especial não reconhecido pelo acórdão.
Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS.
É o voto.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
Relator convocado
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PROCESSO: 1001563-07.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001563-07.2020.4.01.3602
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E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. CLARA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial.
2. Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. A dita menção “equivocada”, em verdade, não se deu em relação ao agente nocivo a que estava exposto o autor – o voto apenas mencionou que, nos EPI’s fornecidos, havia informação de “proteção contra alcoóis e ácidos orgânicos”. Tal afirmação não modifica em nada o teor do julgado, que afastou a pretensão autoral de declarar como “vencidos” os equipamentos de proteção.
3. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita.
4. Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
Relator convocado